• 29/10/2020 10:37
Sem serventia

Bolsonaro quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

  • 29/10/2020 10:37
  • PorGazeta do Povo
    Presidente Jair Bolsonaro
    Presidente Jair Bolsonaro| Foto: Carolina Antunes/PR

    O presidente Jair Bolsonaro quer revogar mais de 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018. O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso nesta quinta-feira (29). Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas e sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências, o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

    O projeto prevê a revogação expressa de 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos. Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico.

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