• 14/04/2020 18:57
Sem vetos

Bolsonaro sanciona MP do contribuinte legal e acaba com voto de qualidade do Carf

  • 14/04/2020 18:57
    • Estadão Conteúdo
    O presidente Jair Bolsonaro
    O presidente Jair Bolsonaro| Foto: Carolina Antunes/PR

    O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a Medida Provisória do contribuinte legal, que por ter tido alteração no texto durante tramitação no Congresso, foi transformado em projeto de lei de conversão. A agora lei está publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (14). A lei regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. A norma possibilita que o governo negocie os débitos abrindo margem para um "novo Refis". Durante tramitação no Congresso, uma emenda foi incluída no texto da MP mudando radicalmente a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que foi mantido pelo presidente Bolsonaro. Segundo o texto da lei, em caso de empate nos julgamentos dos processos do Carf, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes.

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