O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei complementar que exclui a inelegibilidade de pessoas com cargos ou funções públicas que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem danos ao erário, e cuja única condenação tenha sido o pagamento de multa pelos órgãos reguladores de contas.
A alteração na lei da inelegibilidade foi aprovada pelo Senado no dia 14 de setembro e assegura, segundo o texto, “a preservação do direito político fundamental de ser votado”.
“A sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, diz a nota da Secretaria – Geral da Presidência.