O presidente Jair Bolsonaro acionou nesta terça-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que prevê compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente que ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a Covid-19. A informação foi divulgada pelo portal G1.
A lei, aprovada pelo Congresso, determina a indenização de R$ 50 mil ao profissional afetado. O texto inclui entre os beneficiários os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.
A ação apresentada pelo governo também é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede a suspensão da lei por violação de princípios constitucionais. A nova regra havia sido vetada pelo chefe do Executivo, mas o Congresso derrubou o veto.