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Dinheiro público

Câmara proíbe deputados de lucrarem com o uso da cota parlamentar

Câmara proíbe uso da cota parlamentar para gerar lucro
A esplanada dos ministérios, vista a partir do Congresso Nacional (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

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Um ato da Mesa Diretora da Câmara Federal publicado nesta terça-feira (28) proíbe deputados de usarem recursos da cota parlamentar na contratação de serviços que gerem lucro online. Uma das práticas atacadas com a nova regra é o pagamento de equipes de edição de vídeos para publicação em canais no YouTube. Produzidos com dinheiro público com a justificativa de promover a divulgação do mandato, os materiais podem ser monetizados pela plataforma com base no número de visualizações. No mês passado, o jornal O Estado de S.Paulo divulgou reportagem mostrando que havia parlamentares ganhando dinheiro dessa forma. Justificativa assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aponta que fica vedado o uso da cota para pagar serviços que resultem em vantagens financeiras para o deputado ou terceiros. Conforme o texto, "não será objeto de reembolso despesa com a aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie".

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