Por 37 a 13, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu nesta terça-feira (4), aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e amplia a influência do legislativo sobre o órgão. Com o aval da CCJ, a proposta deve seguir agora para uma comissão especial, antes de ser analisada pelo plenário da Câmara. Só após ser aprovado em dois turnos pelos deputados, o texto será encaminhado ao Senado.
A medida de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) aumenta de duas para três as vagas que o Parlamento tem direito a indicar no CNMP. Em outro trecho polêmico, a PEC também retira a exigência de o corregedor nacional do Conselho ser um procurador ou promotor escolhido pelo conselho. Ou seja, o corregedor do CNMP poderia ser um nome de fora do próprio colegiado. “O objetivo é aperfeiçoar o controle externo. As instituições, para serem respeitadas, não podem conviver com esses tipos de violações, nem abusos, nem crimes. O aperfeiçoamento do controle externo de uma instituição não deve ser temido. Já cassei vários parlamentares aqui, votei favoravelmente, mas não aceito nenhuma instituição que não puna os abusos cometidos dentro dela”, disse Teixeira na reunião desta tarde.
A proposta de Teixeira ganhou apoio do PT ao PSL. “Nosso desejo é de que se possa colocar alguns freios em alguns poderes e outras instituições que muitas vezes têm violado as liberdades, têm violado a independência entre os poderes, usurpado competências”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).