A proposta que permite a condução coercitiva em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) foi aprovada nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), testemunhas, investigados e acusados são obrigados a comparecerem às CPIs. O objetivo da proposta é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o não comparecimento. Ainda segundo o texto, CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. A proposta será analisada em uma comissão especial. Se aprovada, a matéria vai a votação no plenário.
