Em sessão do Congresso nesta quinta-feira (20), os deputados confirmaram a reinclusão da proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020 na lei que criou regime jurídico provisório para regular relações jurídicas até o fim do estado de calamidade. As informações são da Agência Câmara. O trecho voltará para a norma e impede a concessão de liminares para despejo por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. No entanto, os parlamentares mantiveram veto ao dispositivo que concedia a síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes. Havia mais um veto a ser analisado, sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), mas o item foi retirado de pauta. Os deputados votarão ainda o veto que determina o congelamento de salários de servidores públicos até o fim de 2021. Ontem, os senadores votaram pela derrubada.