Ouça este conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes pediu vistas durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que a Corte analisava a legalidade dos bloqueios judiciais ao WhatsApp. Com isso, não há uma data para que haja uma definição sobre o caso. O julgamento começou na quarta-feira (27) e teve continuidade nesta quinta-feira (28). Os ministros deliberavam sobre duas ações que questionam a constitucionalidade da suspensão do aplicativo por juízes de primeira instância. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403. Ele apresentou o voto nesta quinta e afirmou que o Marco Civil da Internet não prevê a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por causa da inviolabilidade da criptografia utilizada nas mensagens. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527 tem como relatora a ministra Rosa Weber. Ela votou na quarta (27) e afirmou que é improcedente o pedido de anulação dos artigos do Marco Civil nos quais as decisões judiciais de bloqueio do app se basearam.
