Em sessão convocada para esta quarta-feira (20), o Congresso analisa cinco vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro. O primeiro item da pauta é o projeto de lei aprovado pela Câmara em setembro (PLS 466/2013), que autoriza a eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O presidente vetou o projeto com o argumento de que a matéria “contraria o interesse público” e a Lei 13.874, de 2019, e autoriza a carteira de trabalho eletrônica somente se houver justificativa.
Outros vetos integrais do Executivo com votação prevista pelo Congresso são: o PLS 231/2012, que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras; o veto ao PLC 60/2007, que propõe atendimento obrigatório de psicologia e serviço social em escolas públicas; e o veto ao PLC 61/2017, que obriga o registro em prontuário médico e comunicação à polícia de indícios de violência doméstica. Está na pauta também veto parcial ao PL 5.029/2019 sobre correção anual dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As informações são da Agência Senado.
