A Justiça do estado do Rio de Janeiro suspendeu nesta terça-feira (20) os quatro decretos da prefeitura do Rio que determinavam restrições como medidas de combate à disseminação da Covid-19. Todas as regras, como a proibição da realização de festas e da abertura de boates, estão suspensas. A decisão liminar (provisória) foi emitida pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, em ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL).
Na decisão, a magistrada afirma que os decretos não se justificam por ir contra a liberdade individual dos moradores do Rio: "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu a juíza.