Por unanimidade, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou na segunda-feira (13) a substituição da prisão preventiva pela domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A decisão estabelece ainda que o ex-governador deverá cumprir medidas cautelares como o uso de monitoramento eletrônico e proibição de contato com outros investigados e réus da Operação Lava Jato.
Apesar da decisão favorável, Cabral continuará preso em regime fechado por responder a outros quatro processos na Justiça Federal, mas o parecer abre precedentes para medidas semelhantes em outras ações. Essa foi a primeira decisão favorável ao ex-governador em segunda instância. Cabral está preso desde 2016 e atualmente cumpre pena no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.
Na última semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma condenação contra Sérgio Cabral ao considerar o juiz Marcelo Bretas incompetente para atuar nas ações da Operação Fatura Exposta.