• 19/01/2021 16:36
Pandemia

Justiça derruba decreto da prefeitura e libera comércio não essencial em BH

  • 19/01/2021 16:36
  • PorEstadão Conteúdo
    Comércio fechado durante a pandemia: nova Lei de Falências vai auxiliar empresários em dificuldades a liquidar o negócio.
    Foi fixada multa de R$ 50 mil, caso a prefeitura de Belo Horizonte não acate as determinações do Tribunal.| Foto: Gazeta do Povo

    O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou nesta noite de segunda (18) que o decreto sobre o fechamento do comércio não essencial, assinado pelo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), seja suspenso. De acordo com a sentença, a medida adotada pela gestão municipal, que tinha como objetivo frear a disseminação do Coronavírus, feriu o direito da proporcionalidade, uma vez que permite o funcionamento de alguns estabelecimentos e veda outros. Além disso, Machado argumenta que o prefeito não poderia tomar a decisão sem a consulta prévia da Câmara Municipal de Vereadores. Foi fixada multa de R$ 50 mil, caso a Prefeitura não acate as determinações do Tribunal. A Prefeitura de Belo Horizonte irá recorrer da decisão.

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