• 14/01/2021 08:25
Compulsória

Lei que proíbe vacinação obrigatória contra Covid-19 é sancionada em Goiás

  • 14/01/2021 08:25
  • PorGazeta do Povo
    Vacina contra a Covid-19
    Vacina contra a Covid-19| Foto: BigStock

    Uma lei que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), na última terça (12). De acordo com o texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2020, "é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19".

    "Não se impõe obrigatoriedade. Isso é uma prerrogativa do cidadão. Cada cidadão tem o direito de poder fazer a sua escolha. Não podemos impor, num regime democrático, com uma constituição cidadã, que a pessoa amanhã seja privada de algo que ele deseja", disse Caiado.

    No entanto, o governador ponderou sobre restrições que o cidadão que não se vacinar pode enfrentar futuramente."É lógico que quando ele for fazer uma viagem, se isso for uma condicionante, ele não vai poder fazer a viagem. Em algumas circunstâncias, ele poderá não poder ocupar um cargo ou uma função se não tiver uma vacina. Agora, o estado não pode determinar que a pessoa tenha que ser vacinada", justificou.

    Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem optar pela vacinação compulsória da população contra a Covid-19.


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