Ouça este conteúdo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, anulou o contrato de cessão de uso em condições especiais da Ilha de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002.
De acordo com o ministro, a anulação do contrato de cessão em vigor atualmente é um passo necessário para a homologação de um novo acordo a ser homologado entre a União e Pernambuco, para a gestão integrada das unidades de conservação no arquipélago. Lewandowski afirma ainda que a nulidade decorre do fato de o contrato ter sido celebrado sem autorização do Poder Legislativo.
Na última sexta-feira, o governo de Lula firmou um acordo com Estado de Pernambuco para tentar criar uma gestão compartilhada do Arquipélado de Fernando de Noronha. O novo acordo vai contra a tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pretendia federalizar Noronha. Em março de 2022, a AGU entrou com uma ação no STF para que Noronha não fizesse parte do Estado de Pernambuco.
Como a questão envolve conflito federativo de grande repercussão para a União, o estado e também particulares, Lewandowski solicitou à presidente do STF, ministra Rosa Weber, a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual, para deliberação colegiada sobre o tema.
