Por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os serviços de mototaxistas estão liberados na cidade de São Paulo. A proibição havia sido determinada em junho de 2018, o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou a Lei 16.901, que impedia o uso de motocicletas para transporte remunerado de passageiros, mas nesta quarta-feira (11) o colegiado considerou a proibição inconstitucional, o que libera o uso de mototáxi em São Paulo.
O projeto de lei é de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) e Adilson Amadeu (PTB). O objetivo da proibição de mototáxi em São Paulo seria para aumentar a segurança do trânsito de São Paulo e reduzir riscos de acidentes com vítimas. Em caso de descumprimento, a legislação previa aplicação de multa de R$ 1 mil. O veículo seria apreendido se o infrator fosse reincidente. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no entanto, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Para o Ministério Público Estadual (MPE-SP), a lei municipal invadia a competência da União, que é responsável por legislar sobre trânsito. O País conta com lei federal, de 2009, que regulamenta a atividade de mototaxistas e de motoboys.