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O Tribunal de Justiça do Rio afirmou que não encaminhará ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça os recursos apresentados pelo Ministério Público questionando o foro especial concedido a Flávio Bolsonaro na investigação sobre as rachadinhas na Alerj. Segundo o TJ, os dois recursos em questão foram apresentados fora do prazo legal.Segundo a colunista de O Globo Bela Megale, o MP apresentou ainda uma reclamação contra o foro especial, definido em junho pelo TJ.
