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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela permanência do especial de Natal do Porta dos Fundo na Netflix, que chegou a ser retirado do ar por ordem do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em recurso movido pela empresa de streaming contra a decisão judicial fluminense. Em caráter liminar, a Corte já havia determinado a volta do filme para a plataforma. A PGR afirmou que a decisão do TJ-RJ constituiu censura prévia, visto que a Netflix oferece ampla variedade de filmes e série, mas não obriga seus usuários a seguir uma programação pré-definida. O mérito dos recursos da Netflix está para ser julgado no Supremo.
