O PL entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), contra o imposto de exportação de petróleo bruto adotado pelo governo Lula por meio da Medida Provisória (MP) da reoneração dos combustíveis. A intenção do partido é preservar a competitividade internacional do país e fazer valer a regra que impede a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou antes de 90 dias da data da sua publicação.
A taxação entrou em vigor imediatamente junto com a MP. “O imposto de exportação aumenta a instabilidade regulatória e a insegurança jurídica, com risco de fuga de investimentos, caso não seja rapidamente revertido”, diz a nota da legenda.