![Prisão em segunda instância é retirada do pacote anticrime de Moro Habeas corpus de Lula acusa Moro (foto)](https://media.gazetadopovo.com.br/2019/06/13211425/habes-corpus-lula-acusa-moro-960x540.jpg)
O grupo de trabalho da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retirou, por 7 votos a 6, do pacote anticrime de Sergio Moro a norma que prevê prisão em segunda instância. Os deputados entenderam que a prisão em segunda instância deveria ser introduzida por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não mediante projeto de lei, como propôs o governo.
Atualmente, as prisões de segunda instância são autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas o governo quer que a norma integre as normas do processo penal para evitar que sejam derrubadas caso mude a jurisprudência na alta corte. Apesar das alterações, o projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça ainda deverá ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.