O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto que prorrogava a isenção de benefícios fiscais por meio do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O PL 5.815/2019, vetado nesta sexta (27), havia sido aprovado no dia 11 de dezembro pelo Senado e estendia até 2024 a isenção de impostos para a instalação de cinemas em cidades pequenas e prorrogava incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, com dedução de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas que financiam projetos da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O veto à extensão do Recine foi justificado pela criação de despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio, o que violaria a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, na véspera de Natal (24), o governo estabeleceu por decreto cotas de exibição de filmes nacionais em cinemas de todo o país.