O governo federal vai transferir nesta quinta-feira (31), R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações. Ontem o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta os repasses. O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse será de R$ 4 bilhões, decrescendo paulatinamente nos períodos seguintes - R$ 500 milhões anuais. Além disso, haverá um repasse adicional de R$ 4 bilhões quando houver o pagamento do bônus de assinatura do leilão das áreas de Atapu e Sépia, na área da cessão onerosa. Os pagamentos a serem feitos amanhã contemplam os entes que assinaram as declarações de renúncia até hoje às 11h. Serão creditados R$ 2,489 bilhões para 19 Estados e Distrito Federal (de um total de R$ 3 bilhões previstos) e R$ 630,4 milhões a 3.851 municípios (de um total de R$ 1 bilhão previsto). Estados e municípios que renunciarem a ações após 11h de hoje receberão os recursos em janeiro de 2021. Os recursos são livres e podem ser gastos em 2021.