A proposta de emenda à Constituição nº 48/2019, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica, foi aprovada pelo Senado, nesta quarta-feira (11). A PEC, que já foi aprovada pela Câmara, em novembro, será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (12) e já valerá em 2020.
Pela emenda, de autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). o uso dos recursos será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O texto prevê ainda que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio, proibindo a utilização para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.