Câmara adia para janeiro de 2021 entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

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Após um acordo costurado pela base do governo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma emenda ao texto da medida provisória nº 959 prevê que os efeitos da nova lei passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. A mudança ainda precisa do aval do Senado, antes de ir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A data aprovada foi um meio termo entre o que queria o governo e a oposição. A LGPD foi aprovada em 2018 e, originalmente, deveria ter entrado em vigor em agosto de 2020. Mas, em abril, o governo editou a medida provisória 959/2020 adiando o prazo para maio de 2021.

A oposição queria derrubar em plenário o adiamento, para que os efeitos da LGPD começassem a valer imediatamente. O relator da proposta, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), apresentou parecer nesse sentido.

O parecer chegou a ser aprovado. Porém, uma emenda apresentada pela base do governo foi aprovada no lugar, estabelecendo que o novo prazo para entrada em vigor da lei será 1º de janeiro de 2021. O acordo foi liderado pelo novo líder na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Deputados de oposição reclamaram do acordo. “Essa discussão é uma necessidade histórica, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma medida muito importante para resguardar os dados da população contra utilização indevida por empresas e pelo governo”, afirmou a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP).

Relator da proposta que deu origem à lei, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que o governo usa “rolo compressor” para que a legislação não entre em vigor nunca. “A Lei Geral de Proteção de Dados sofre uma obstrução pelo governo, que se recusa a regulamentar essa lei, em cumplicidade aos que não querem a proteção de dados”, declarou.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados cria normas e obrigações para controladores de dados que circulam pela internet com o objetivo de garantir privacidade aos usuários. A regra vale para organizações públicas e empresas privadas que coletam, tratam, guardam, processam e comercializam dados pessoais dos brasileiros. Uma das condições para o tratamento de dados, por exemplo, é a autorização do usuário. Em caso de descumprimento, a lei prevê multas e sanções. As informações são da Agência Câmara.