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Eleições

Câmara avalia afrouxar lei para impedir que caixa 2 seja considerado lavagem de dinheiro

    • Estadão Conteúdo
    • 16/09/2020 14:23
    Rodrigo Maia criar comissão que pode afrouxar Lei da Lavagem de Dinheiro
    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia| Foto: Lula Marques

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro, em vigor desde 1998. Na prática, a discussão poderá levar ao afrouxamento da lei, impedindo a interpretação de que o crime de caixa 2 eleitoral pode caracterizar lavagem.

    A discussão ocorre após a Operação Lava Jato enquadrar diversos políticos por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais. Como os recursos do caixa 2 são ocultados por doadores e recebedores do dinheiro, procuradores e juízes vêm entendendo que se trata de lavagem.

    Isso implica em pena maior. Enquanto o crime de lavagem tem pena que varia de 3 a 10 anos de prisão, o caixa 2 costuma ser tipificado como falsidade ideológica pela Justiça Eleitoral, que prevê punição menor, de 1 a 5 anos de reclusão.

    O objetivo da comissão da Câmara é delimitar o crime de lavagem, estabelecendo parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas. Ou seja, na prática a comissão pode mudar a jurisprudência que vem sendo estabelecida para definir de modo expresso que o caixa 2 não é lavagem de dinheiro.

    O grupo também deve tratar da lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas e pelo pagamento de honorários advocatícios.

    A lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de recursos ilegais. Consiste em um esquema para fazer parecer que quantias obtidas por meio de atividades ilegais vieram de atividades lícitas.

    A última vez em que a Lei da Lavagem de Dinheiro havia sofrido mudanças foi em 2012.

    Maia:"alargamento" do crime de lavagem de dinheiro causa insegurança eleitoral

    Ao criar a comissão, em despacho assinado no último dia 8, Rodrigo Maia apontou "a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral".

    "Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa", justificou Maia.

    O grupo que vai discutir a revisão na lei é formado por 19 integrantes, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e uma parlamentar aliada de Maia – a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

    A previsão inicial é a de que a comissão conclua os trabalhos em 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado a pedido do presidente do grupo, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca.

    "O leito normal para discussão da necessidade de alterações é o Parlamento, não é o Judiciário. É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro, no Brasil, por ano, alcança cerca de R$ 6 bilhões. É um crime com um perfil mais recente dentro dos ordenamentos jurídicos", argumenta Fonseca.

    Para a deputada Margarete, a lei de hoje "não tem dado conta" dos desafios que precisa enfrentar. "Tanto é que o Judiciário está 'elastecendo' muito o campo de atuação da lei. A questão eleitoral, do caixa 2, não consta da legislação atual", afirma ela.

    "Lavagem continuada" é outra possível discussão

    Um dos principais pontos em discussão é se o crime da lavagem de dinheiro possui ou não "natureza permanente", ou seja, se é continuado e ocorre durante todo o período em que o bem permanecer oculto. A questão é essencial para a contagem dos prazos de prescrição.

    Em maio de 2017, por exemplo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto houver movimentação de dinheiro oriundo da lavagem de dinheiro, o crime está sendo cometido.

    Foi esse entendimento que permitiu a condenação do então deputado Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. Maluf foi condenado por ter desviado recursos da prefeitura de São Paulo, quando era prefeito, de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas. A defesa alegava que o ato estava prescrito porque o dinheiro teria sido enviado ao exterior em 1998.

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    Comentários [ 7 ]

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    • A

      Afonso Celso Frega Beraldi

      ± 5 horas

      A cafajestalha se insurge contra as leis e a favor da corrupcao. Creio que apenas um conjunto de tres palavras impublicáveis aqui, poderia definir esses corruptos sem carater. Quando isso terminara? Precisa empalar um cara desse para dar exemplo?

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    • G

      Giba12

      ± 5 horas

      Aplicam a verborréia do Manual do Cara de Pau, o invertebrado gasoso pra justificar a ladroagem.

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    • S

      Suzel Belmonte

      ± 5 horas

      Ratos imundos sempre legislando em causa própria e em favor de suas falcatruas.

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    • F

      Frank de Luca

      ± 5 horas

      Confirma que m lugar de reeleger esses politcos devemos def... na cara deles

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    • J

      Jose

      ± 7 horas

      Vergonha é uma palavra pequena para isso. Aproveito e o que a Receita Federal diz disso?

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    • M

      Marco Polo

      ± 8 horas

      A luta é imensa, desde a facada em Bolsonaro até agora. A bandidagem mexe, remexe, estrebucha, inventa, deturpa, agride, distorce, falseia, cria, ..., faz de tudo para a manutenção da única coisa que, de fato, sabem fazer: roubar, transgredir, locupletar, difamar, fingir, mentir, ... E isso tudo junto e com o aval dos despreparados brasileiros militantes ativistas da esquerda junto ao STF. Vergonha!

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      1 Respostas
      • V

        VivaoBrasil

        ± 5 horas

        marco polo, fique tranquilo. O bozonaro hoje tem a maioria na câmara, pois se aliou ao centrão. Isso não vai passar. kkkkk

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