Câmara aprova em 1º turno investimento mínimo de 1% em assistência social

Nos moldes do que já é previsto para Saúde e Educação, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a investirem pelo menos 1% da arrecadação prevista no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Foram 464 votos favoráveis e 16 votos contrários, com orientação contrária do Novo e do Missão e voto liberado pela oposição. O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fabio Schinochet (União-SC) e o economista Pedro Paulo (PSD-RJ) resolveram contrariar a orientação de suas legendas e também votaram contra.

No PL, houve votos em ambos os sentidos: enquanto parlamentares como Bia Kicis (DF), Júlia Zanatta (SC) e Gustavo Gayer (GO) votaram contra, os deputados Hélio Lopes (RJ), Nikolas Ferreira (MG) e Filipe Barros (PR) se posicionaram favoravelmente.

Agora, falta a aprovação em segundo turno. Em nome do governo, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) sugeriu que a votação ocorra na próxima quarta-feira (16), para que haja tempo para buscar o espaço fiscal necessário à acomodação da nova regra.

PEC prevê regra de transição

Dinheiro do Suas financia centros de assistência social e a gestão de benefícios assistenciais. (Foto: Jean Victor/Prefeitura de Camaçari)

A obrigatoriedade ocorreria de forma gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e, por fim 1% no quarto e último ano da transição. Ao fim desse processo, a União deverá ver um impacto de R$ 36 bilhões em seu orçamento.

De acordo com o relator do texto no plenário, Danilo Cabral (PSB-PE), hoje os governos podem cortar inclusive todos os investimentos em assistência social, o que prejudicaria concursos, conselhos e secretarias que foram instituídos ao longo dos últimos anos.

Para Kim Kataguiri (Missão-SP), a regra tira espaço para governabilidade. "Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito", opina.

No orçamento anual, o governo federal deve reservar pelo menos 18% da receita para investimentos em educação e ao menos 15% para a saúde. Estados, Distrito Federal e municípios também entram na regra, o que torna as duas pastas as mais poderosas em todas as esferas, atraindo o interesse dos partidos.