Câmara aprova projeto que pune discriminação a políticos e autoridades

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2720/23 que pune bancos por atos discriminatórios contra políticos na abertura de contas e outras atividades financeiras. O texto aprovado mudou significativamente a proposta inicial, que era criminalizar qualquer crítica a políticos com penas de prisão. Foram 252 votos a favor da medida e 163 contra. A proposição segue para o Senado.

A primeira versão do projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), propunha pena de dois a quatro anos de prisão e multa a quem criticasse uma pessoa "politicamente exposta" ou denunciada e até mesmo condenada em processos que ainda não tenham transitado em julgado.

O texto inicial (veja aqui) foi alterado pelo relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) (leia o parecer aqui).

A autora da proposta é filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a mais de 55 anos de prisão em três processos por corrupção. No último dia 29 de maio, na esteira do entendimento que descondenou Lula por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de uma decisão que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina no âmbito das investigações da Lava Jato.

São consideradas pessoas "politicamente expostas": representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; presidentes e autoridades de outros países; presidentes de partidos políticos; autoridades de entidades de direito internacional público ou privado, como ONU, OMS, OEA e ONGs; entre outros. Os familiares dessas pessoas também estariam blindados pela nova lei.