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excludente de ilicitude
Grupo de manifestantes levou cartazes ao plenário da comissão para protestar contra o excludente de ilicitude.| Foto: Kelli Kadanus / Gazeta do Povo

A morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, após levar um tiro nas costas durante ação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, colocou pressão no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, para decidir sobre o excludente de ilicitude. A expectativa de boa parte dos deputados que fazem parte do grupo era votar o excludente já nesta terça-feira (24) na reunião do colegiado, mas esse trecho acabou ficando para quarta-feira (25).

Na reunião dessa quarta, os deputados votaram apenas regras para a progressão de regime. Com a expectativa de deliberação sobre o excludente de ilicitude, a reunião contou com a presença de manifestantes contrários ao excludente previsto por Moro e do líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

O clima foi acirrado durante a sessão. Um grupo de manifestantes levou cartazes ao plenário da comissão para protestar contra o excludente de ilicitude. Apesar da reclamação da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), a presença deles foi garantida pela presidente do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI), desde que mantivessem o silêncio para não atrapalhar o andamento da reunião.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que a iminência de votação do excludente de ilicitude garantiu a presença da liderança do governo. “Estamos na véspera de derrotar um ponto que para Moro era um ponto caro”, afirmou.

Morte de Ágatha acirra o debate, mas não deve influenciar resultado

A morte de Ágatha acirrou o debate sobre o excludente de ilicitude previsto no pacote de Moro, mas os deputados do grupo avaliam que a morte da menina não deve influenciar no resultado da deliberação no grupo de trabalho. Isso porque a tendência de derrubar a previsão de Moro é anterior ao assassinato da criança.

“O nome Ágatha é que justifica a concentração dessa atenção”, disse o deputado Fábio Trad (PSD-MG). “Embora estejamos aqui massacrados emocionalmente com o que aconteceu com essa garotinha de 8 anos, fuzilada pelas costas, embora nossa alma esteja chorando pela morte dela, não nos permitimos fazer lei penal por conta de um fato ou outro”, ressaltou Trad. Ele ressalta que as emendas para retirar o excludente de ilicitude do pacote de Moro já haviam sido apresentadas no grupo antes da tragédia no Rio de Janeiro.

“O resultado da votação da excludente de ilicitude não será influenciado pelo episódio Ágatha, porque ele já havia sido formado. A qualquer momento em que ele viesse à votação, com ou sem o resultado Ágatha, a minha compreensão é de que o resultado aqui na comissão está definido, que é sua derrubada”, disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

“Acho que essa comissão é formada por gente muito responsável, com opiniões distintas. A opinião sobre o excludente de ilicitude está formada anterior ao caso da Ágatha”, concordou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Discussões no grupo antecipam debate acirrado

As discussões sobre a morte da menina e o excludente de ilicitude na reunião desta terça-feira (24) é uma amostra do debate acirrado sobre o tema que deve ocorrer durante a votação do grupo, prevista para esta quarta-feira (25). O relator do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu a proposta de Moro.

“Tentar vincular o lamentável caso da menina Ágatha, do Rio de Janeiro, com as excludentes que nós estamos propondo, é no mínimo leviano. É demagogo, populista, mentiroso”, disse o parlamentar.

“Nós temos que encarar esse debate com toda responsabilidade. Nenhuma morte há de ser comemorada por ninguém, nem a morte do policial, nem a morte do bandido, nem a morte do inocente. Precisamos encarar a discussão da segurança pública e eu tenho dito o seguinte: se tivéssemos no Brasil uma forma diferente de atuação das polícias, se as Polícias Militares pudessem investigar, elas poderiam fazer operações como a Polícia Federal faz”, defendeu Gonzaga. “O episódio da Ágatha, que nós todos temos que rechaçar, serve para aprofundar o debate, mas não é a média de atuação das polícias no Brasil”, disse.

Deputados contrários ao projeto de Moro alegam que a legislação atual já prevê garantias para policiais. “A lei prevê que em legítima defesa você tem a excludente de ilicitude, no cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, você tem excludente de ilicitude, assim como no estado de necessidade. Essas regras são suficientes para todas as situações sociais, desde 1940, e funciona”, defende o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Para Freixo, a proposta de Moro estimula a violência. “É um recado que está dando, tanto para o policial quanto para a sociedade, que pode matar se tiver algo que é subjetivo, como a ideia do medo”, afirma o deputado. “É muito grave que o Parlamento possa aprovar algo nesse momento que estimule a violência policial. Nós temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre no mundo. Não é o que a gente está precisando uma legislação que aumente essa guerra e que faça a polícia matar mais e morrer mais”, completou o parlamentar.

“Essa ideia de permitir, por violenta emoção, por medo ou por surpresa, você não imputar pena a quem praticar um ato que viole a vida, isso é uma aberração na minha visão”, disse Orlando Silva. “Isso é um estímulo à violência, porque isso não está isolado, isso está em um contexto em que o governador do Rio fala em atirar na cabecinha, faz sobrevoos metralhando comunidades inteiras. Então diz respeito ao ambiente social que você está produzindo. O Brasil já vive uma tragédia, são 65 mil homicídios, é um número maior que todas as guerras do mundo neste momento. Já é uma tragédia, que atinge o povo pobre, negro, na periferia, jovem. Ampliar o rol de excludente de ilicitude vai agravar essa situação”, completou.

Qual é a proposta que será votada

O projeto enviado por Moro altera dois artigos do Código Penal sobre legítima defesa. O primeiro é o artigo 23, que atualmente diz o seguinte:

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. 

Moro propõe acrescentar dois parágrafos ao texto:

“§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”. 

Além disso, Moro propõe alterações no artigo 25, que atualmente diz o seguinte:

“Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. 

O ministro quer incluir no artigo um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:

I - o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e

II - o agente de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. 

O relator da proposta, Capitão Augusto, já dava como certo que esses pontos seriam retirados do relatório pelo grupo. Mas o deputado acredita que a proposta pode ser retomada na discussão na CCJ ou no plenário da Câmara.

Defesa da proposta

Segundo o relator da proposta, as mudanças previstas no artigo 23 não se aplicam a policiais. “Juridicamente, não tem como o policial alegar em juízo medo ou violenta emoção, porque o policial é treinado, preparado para o confronto. Então o artigo 23 a gente se refere mais aos civis”, argumenta.

Capitão Augusto chegou a defender uma alteração no texto para salvar a proposta. “Eu proponho, no artigo 23, acrescentar uma ‘vírgula e excetua-se os policiais’, e aprova o artigo 25, que se refere aos policiais. Mas eles não querem aprovar nenhum dos dois artigos”, contou o parlamentar.

Ele já classifica o assunto como mais uma derrota ao relatório proposto por ele, que acatou todas as propostas de Moro. “Aqui é certeza que vamos perder, não tem problema nenhum. Mas não nos furtamos do debate. Mesmo sabendo que esses pontos serão derrubados no grupo de trabalho, não me furto ao debate”, disse Augusto.

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