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O governador Cláudio Castro (PL) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer novas diretrizes para reduzir a letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro. Ele acompanhou o julgamento da "ADPF das Favelas" no plenário da Corte, nesta quinta-feira (3), e ao final avaliou que a decisão oferece um "caminho mais claro" para a segurança pública. "Essa decisão aponta um caminho muito claro e saio feliz sabendo que a segurança pública venceu", declarou o governador.
Embora tenha criticado no passado a chamada "ADPF das Favelas", Castro destacou que o STF "tirou barreiras importantíssimas" que antes limitavam a atuação da polícia. Entre as mudanças citadas por ele, estão o fim da restrição ao uso de helicópteros em operações e a flexibilização do policiamento em áreas próximas a escolas.
"A decisão de hoje é histórica. Quem vence é a segurança pública. Entendemos que o fim da força ostensiva e o uso moderado da força é o que queremos. [...] O fim da restrição do helicóptero é importantíssimo, e não há dado de nenhuma pessoa atingida inocentemente", afirmou a jornalistas.
Em 2020, o STF havia imposto limites ao uso de helicópteros, permitindo sua utilização apenas em casos de extrema necessidade e com comprovação documental posterior. Com a nova decisão, a exigência foi retirada, mas a Corte manteve a recomendação para que a proporcionalidade no uso da força seja respeitada.
Outro ponto alterado foi a restrição a operações próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. A limitação deixou de valer e deu lugar a diretrizes que estabelecem a necessidade de protocolos específicos formulados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pelas forças de segurança.
O governador reforçou sua posição contrária à ADPF, afirmando que, desde a sua implementação, "o fortalecimento de cinco grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas" ocorreu no Estado. Ele também mencionou que, segundo cálculos da polícia, mais de 200 criminosos de outros Estados migraram para o Rio de Janeiro nos últimos anos.
Além de Castro, a sessão do STF contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, dos deputados federais Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e de outras autoridades estaduais e municipais.
Prefeitura do Rio também apoia mudanças
O prefeito Eduardo Paes manifestou apoio às novas diretrizes, destacando que a decisão do STF ajudou a esclarecer equívocos sobre a ADPF. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que sempre se posicionou contra a forma como a ação estava sendo conduzida.
"A prefeitura tinha se manifestado contrária à forma como estava colocada aquela ADPF, não só pelo objeto, mas pela leitura e narrativa que se construiu dizendo que não poderia agir dentro de determinadas áreas do Rio. Isso nunca aconteceu, seria um absurdo não permitir que a polícia agisse", afirmou Paes.
O prefeito também celebrou a inclusão da Polícia Federal nas investigações de crimes interestaduais e internacionais no Rio de Janeiro, bem como a ampliação de orçamento e efetivo da corporação. Segundo ele, a PF terá um papel crucial na identificação de crimes como lavagem de dinheiro e no monitoramento de possíveis ligações entre agentes públicos e o crime organizado.
"A PF vai entrar nessa história para identificar lavagem de dinheiro e como o crime organizado movimenta [os recursos]. Também se há agentes públicos e políticos eventualmente envolvidos nesse tipo de coisa. Acho que foi uma decisão bastante positiva e temos que avançar", declarou o prefeito.
Veja quais foram as medidas propostas pelo relator Edson Fachin, clicando aqui.
