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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que revoga a portaria do governo Lula (PT) que estabelece regras sobre o uso de câmeras corporais por policiais. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso seja aprovada na CCJ, a matéria será votada no plenário. O projeto de decreto legislativo (PDL) 294/24 foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) para revogar a portaria publicada pelo Ministério da Justiça, em maio de 2024.
O parlamentar apontou que, embora a norma estabeleça parâmetros sobre o equipamento, a regulação, especialmente quanto às polícias militares, só pode ser feita por lei federal. O relator da proposta, Sargento Portugal (Podemos-RJ), concordou com o entendimento de Fraga e votou pela aprovação da proposta.
A regra em vigor tem o objetivo de uniformizar o uso de câmeras corporais. Cabe aos estados decidirem pela adoção ou não do equipamento. No entanto, a portaria condiciona o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados ao cumprimento da norma.
“A portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa. Ainda que fosse dirigida às suas próprias polícias (União) isso deveria dar-se por documento interno delas (polícias) e não por meio da Senasp, à qual não estão subordinadas”, destacou Fraga ao justificar a proposta.
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