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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado derrubou, nesta terça-feira (24), o sigilo imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias que investigam as fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A decisão abre caminho para a divulgação dos documentos, com exceção de dados protegidos por lei, como informações bancárias, conversas telefônicas e dados pessoais.
Entre as auditorias está o processo que foi iniciado pelo TCU contra o Banco Central em cima dos documentos que levaram à liquidação extrajudicial do Master. A apuração corria sob segredo de Justiça e, agora, será acessível pelos senadores.
"Estamos retirando o sigilo. Vamos agora tornar pública a consulta aos documentos recebidos do TCU [...]. A sociedade tem total interesse em conhecer", afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado.
A auditoria do TCU colocou a Corte de contas em rota de colisão com a autoridade monetária, e chegou a se falar em uma espécie de “desliquidação” que acabou não acontecendo após técnicos verificarem que não houve nenhuma irregularidade no processo.
A decisão de derrubar o sigilo atendeu a um pedido dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM), que questionaram a imposição de confidencialidade ao Legislativo.
“O TCU impôs aos membros da CAE uma declaração de confidencialidade sobre o resultado da auditoria. Creio que um órgão auxiliar do Poder Legislativo não pode impor ao Poder Legislativo sigilo sobre algo que deveria ter absoluta transparência”, declarou Braga.
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Além da quebra do sigilo, Renan Calheiros apresentou três propostas legislativas com o objetivo de reforçar a proteção contra fraudes no sistema financeiro. Segundo ele, as medidas são resultado do trabalho do grupo criado pela comissão para acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master.
Uma das propostas busca desestimular a alavancagem excessiva baseada na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), além de combater práticas como captação predatória e transferência indevida de riscos. O fundo é responsável por ressarcir investidores em caso de quebra de instituições financeiras.
Outra iniciativa amplia as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar operações em que investidores emprestam recursos a bancos, como ocorre com os certificados de depósito bancário. De acordo com o senador, esse tipo de fiscalização ainda não é realizado atualmente.
Já a terceira proposta endurece as punições para gestores de empresas abertas envolvidos em fraudes, prevendo pena de até 12 anos de prisão. A proposta também aumenta a punição caso haja quebra da empresa ou necessidade de ressarcimento de investidores por meio do FGC.
