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Uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno da eleição presidencial de 2026 colocaria sobre a mesa, desde os primeiros dias de um novo governo, uma das questões mais delicadas da política brasileira: como lidar com os processos e condenações que atingem o pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o irmão, Eduardo Bolsonaro, assim como os condenados do 8 de janeiro.
Para especialistas, um dos principais desafios será lidar com as condenações, que Flávio e a direita julgam ser irregulares, mas isso sem transformar o Planalto em uma extensão dessas disputas judiciais.
O advogado constitucionalista André Marsiglia destaca que esse será um dos principais testes políticos de um eventual governo de Flávio Bolsonaro. Para ele, as questões judiciais envolvendo familiares poderão ser utilizadas como instrumento de pressão ao campo político que o apoia tanto por parte do Judiciário quanto pela oposição à nova gestão.
Marsiglia considera possível que seja construída uma tentativa de acordo político em que a nova gestão adotaria uma postura menos confrontadora em relação ao STF em troca de maior tranquilidade para governar e de menor pressão judicial sobre familiares.
Mas o constitucionalista espera que Flávio não aceite essa hipotética negociação, pois a própria base eleitoral teria colocado como uma de suas principais expectativas a mudança da relação entre Executivo, Congresso e STF.
Para o criminalista Márcio Nunes, a questão deixaria de ser exclusivamente familiar ou ligada ao 8 de janeiro. Pode passar a envolver o futuro da relação entre os Poderes.
O especialista em Direito Penal Gauthama Fornaciari também destaca que uma eventual eleição de Flávio colocaria no centro do novo governo a questão jurídica envolvendo, além da família, os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Fornaciari sustenta que os processos apresentam violações de garantias constitucionais e processuais que poderiam fundamentar uma anistia geral, aprovada pelo Congresso, capaz de extinguir as penas.
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Proteger a família ou preservar uma agenda política?
De um lado, Flávio teria interesse político e familiar em buscar soluções para as situações jurídicas de Jair e Eduardo Bolsonaro. De outro, qualquer iniciativa presidencial que parecesse destinada a beneficiar familiares poderia provocar reação institucional e questionamentos judiciais.
É justamente por isso que Marsiglia sustenta que a direita precisaria resistir a uma eventual tentativa de transformar os processos em moeda de troca. Para o especialista, Flávio precisaria separar a defesa institucional do governo da defesa pessoal de seus familiares. “Isso significaria, na prática, não permitir que eventuais medidas destinadas a resolver a situação jurídica de Jair e Eduardo fossem condicionadas a uma mudança da agenda política do Executivo”.
Na avaliação de Márcio Nunes, uma eventual negociação para reduzir o confronto com o STF em troca de benefícios ou maior tranquilidade para integrantes da família Bolsonaro poderia resultar em uma desmobilização da agenda política que, segundo ele, teria levado uma parcela do eleitorado de direita a apoiar Flávio.
O especialista relaciona essa questão diretamente ao resultado da eleição para o Senado. Na sua interpretação, a votação de candidatos de direita e ligados ao bolsonarismo indicaria que o eleitorado daria ao eventual presidente não apenas um mandato para governar, mas uma expectativa de mudança na relação institucional com o Supremo.
O advogado Alex Erno Breunig lembra que o presidente da República não tem competência para interferir diretamente em processos criminais em tramitação no Judiciário. A atuação presidencial teria limites constitucionais claros, mas existiriam instrumentos específicos que poderiam ser utilizados para tratar das condenações.
Breunig aponta como uma das possibilidades a concessão de indulto por decreto presidencial. Flávio poderia conceder o benefício tanto ao pai quanto ao irmão, desde que observados requisitos e limites constitucionais.
Um eventual decreto de indulto poderia ser questionado no STF sob a alegação de desvio ou desvirtuamento de finalidade. Ainda assim, Breunig avalia que a composição do Senado alinhada politicamente a Flávio Bolsonaro poderia influenciar o cenário institucional e reduzir a possibilidade de a Corte invalidar o decreto.
Outra alternativa seria a via legislativa: encaminhar ao Congresso um projeto de lei de anistia destinado aos condenados, inclusive pelos atos de 8 de janeiro. Assim, existiriam dois caminhos institucionais: o exercício da prerrogativa presidencial relacionada ao indulto e/ou a construção, dentro do Congresso, de um projeto ou PEC sobre anistia.
As diferenças nas esferas civil e criminal
Para o advogado Alessandro Chiarottino, especialista em Direito Constitucional, existe uma diferença entre as esferas civil e penal quando se trata da possibilidade de revisão de uma condenação. Segundo ele, no âmbito penal, permanece aberta a possibilidade de revisão da sentença por meio de uma revisão criminal, como a apresentada pela defesa de Bolsonaro na última semana, observados os requisitos legais.
Chiarottino avalia, porém, que uma eventual revisão não deveria ser utilizada como instrumento para levar Flávio a adotar uma postura de aceitação à atuação do Supremo.
Para o especialista, seria pouco provável que Flávio vinculasse a situação jurídica de seus familiares a uma mudança de postura diante do Supremo, sobretudo porque sua base eleitoral e sua sustentação parlamentar dificilmente aceitariam.
Nesse cenário, Chiarottino considera mais provável que, caso Flávio seja eleito, o caminho político escolhido seja o enfrentamento institucional com o STF, inclusive com a utilização do mecanismo de impeachment de ministro por parte do Senado, que a partir de 2027 terá mais integrantes da direita.
Para os especialistas, com a nova correlação de forças políticas no Congresso, essa alternativa poderia se tornar um dos principais instrumentos de pressão institucional.
A relação de um eventual governo de Flávio Bolsonaro com o Supremo também foi tema de uma reunião entre o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato do PL, e o presidente da Corte, Edson Fachin, nesta terça-feira (6). Após o encontro, Marinho afirmou que um eventual governo de Flávio não adotará uma política de “vingança nem omissão” em relação aos ministros do STF.
Ao mesmo tempo, o senador levou a Fachin a preocupação da atual oposição com o que classificou como uma “intervenção continuada” da Justiça Eleitoral na eleição e citou nominalmente os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Segundo Marinho, Moraes e Dino têm demonstrado um certo “viés político” em suas decisões. Ele afirmou ainda que não descarta conversar com os dois ministros após as eleições, mas que pretende aguardar o fim do processo eleitoral para buscar essa aproximação.
O que Flávio poderia fazer e o que não poderia
Nunes lembra que o presidente da República não pode determinar que um processo criminal seja encerrado ou ordenar ao Judiciário que reveja uma sentença, mas a Constituição atribui ao presidente uma competência específica para concessão de indulto e comutar penas.
Breunig reforça que Flávio Bolsonaro não teria competência para atuar diretamente no processo criminal de seu pai ou de seu irmão. “Poderia, entretanto, utilizar a prerrogativa constitucional do indulto”.
O advogado lembra que é importante separar o poder constitucional do presidente de conceder indulto e a possibilidade concreta de um determinado indulto ser considerado válido pelo Judiciário em cada caso.
“A existência da prerrogativa presidencial não significa que qualquer decreto seja automaticamente imune a controle judicial”, completa Nunes.
A situação de Jair Bolsonaro e a condenação definida
A situação jurídica de Jair Bolsonaro é delicada porque não se trata de um processo ainda em julgamento. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, no processo relacionado à suposta tentativa de golpe de Estado. O Supremo considerou Bolsonaro líder de um dos núcleos denunciados pela Procuradoria-Geral da República.
A condenação envolveu cinco crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A defesa apresentou recursos, mas o Supremo rejeitou as tentativas de revisão da condenação. Em janeiro de 2026, Alexandre de Moraes considerou incabível um agravo da defesa contra a decisão que havia rejeitado outro recurso, depois de a condenação ter se tornado definitiva.
Para especialistas, esse detalhe influencia no cenário para um eventual governo Flávio. Não se trataria simplesmente de pedir ao STF a revisão de um julgamento, mas envolveria uma condenação criminal estabelecida e o cumprimento de pena.
Na última semana, a defesa de Bolsonaro entrou com um pedido para revisão e anulação da condenação, sob a justificativa de nulidades e irregularidades na cadeia de custódia das provas. O pedido será analisado pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Eduardo tem uma situação diferente da de Jair Bolsonaro
O caso de Eduardo Bolsonaro também apresenta mais de uma frente judicial. Em junho, a Primeira Turma do STF condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a decisão, Eduardo teria atuado para interferir no julgamento da ação penal que envolvia o pai dele.
O STF também registrou consequências adicionais: perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e inelegibilidade decorrente da condenação colegiada.
Em setembro, o Supremo registrou outra condenação contra Eduardo Bolsonaro: um ano de detenção, em regime inicial aberto, e multa, por difamação contra a deputada Tabata Amaral. O julgamento foi concluído pelo Plenário por maioria.
Para analistas, a situação de Eduardo, que vive há dois anos nos Estados Unidos, não pode ser tratada como uma repetição do caso de Jair Bolsonaro. São processos diferentes, com fatos, supostos crimes, penas e consequências jurídicas próprias.
“Qualquer medida destinada a beneficiar familiares teria de considerar individualmente a situação jurídica de cada um”, explica Marsiglia.
A alternativa da anistia
Breunig aponta que a iniciativa legislativa da anistia também é um caminho. Mas, em vez de um ato do presidente da República como no caso do indulto presidencial, a anistia dependeria da atuação do Congresso, dentro das competências previstas pela Constituição.
A proposta também poderia abranger pessoas condenadas em razão dos atos de 8 de janeiro. Mas uma iniciativa desse tipo abriria uma nova disputa entre Congresso, governo e Judiciário.
Também nesse caso seria necessário distinguir anistia, indulto e revisão judicial. São instrumentos jurídicos diferentes e produzem consequências diferentes.
Para um eventual governo Flávio, portanto, a escolha entre essas alternativas não seria apenas uma decisão política. Envolveria constitucionalidade, alcance da medida, grupos beneficiados e possibilidade de contestação judicial.
