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O Congresso aprovou nesta quinta (13) um novo procedimento para a liberação de emendas parlamentares com base nas regras de transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O plano de trabalho que levou à elaboração da proposta foi tocado em conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo.
Na sessão da Câmara, a aprovação foi de 361 votos a favor e 33 contrários. Já no Senado, o placar ficou em 64 favoráveis e 3 contrários. A votação foi em uma sessão conjunta do Congresso realizada semipresencialmente.
Um dos pontos mais controversos do texto aprovado prevê que as indicações de emendas de comissão sejam encaminhadas às comissões temáticas pelos líderes partidários, após apreciação da bancada do partido, o que abre brecha para que o autor da emenda fique sob sigilo. Apenas a assinatura dos líderes partidários é exigida.
"A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do Orçamento Secreto em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas", criticou a organização Transparência Internacional Brasil, acrescentando que a Constituição Federal não traz "qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias".
Dino determinou que as emendas sejam especificadas e padronizadas. Antes da aprovação da proposta, ele afirmou que o projeto proposto está longe do ideal.
“Para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, [alcançar] um acúmulo de progressos, mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados”, disse durante uma audiência pública.
Há a expectativa de que Dino volte a bloquear o pagamento de emendas se a nova legislação não atender às regras de transparência determinadas por ele.
“Quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente à Constituição”, pontuou.
Entre os itens que constam no projeto está a padronização de procedimentos, com uma uniformização de regras para as três esferas de governo, notificações em tempo real sobre alterações no status das emendas, centralização de informações em uma única plataforma e dados detalhados de autores, valores, beneficiários e estágio de execução.
A proposta também prevê que o pagamento das emendas seja conectado nos sistemas públicos Siga Brasil, Siconv e Painéis de Comissões, e tenha um rastreamento completo do ciclo de execução. A fiscalização ficará a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
“O sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União, o que permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos”, diz a justificativa do projeto.
O texto prevê, ainda, a criação de uma secretaria especial para “garantir a padronização de orientações, durante o processo orçamentário e a execução de emendas, e dos procedimentos das bancadas partidárias e das comissões permanentes”.
