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O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) afirmou nesta quinta-feira (7) que suspendeu a ampliação do auxílio-saúde de membros da Advocacia-Geral da União (AGU), que incluía o reembolso de despesas médicas de sogros, cunhados e mensalidades de academia.
Em nota, o CCHA afirmou que a “decisão não decorre de reconhecimento de irregularidade”. Segundo o conselho, o pagamento “possui amparo legal” e recebeu o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A ampliação havia sido comunicada aos advogados públicos do órgão no dia 27 de abril.
“Em relação às ampliações de cobertura recentemente noticiadas, o CCHA informa que decidiu suspender a implementação das medidas referentes a atividades físicas, práticas esportivas e despesas com parentes por afinidade”, diz o comunicado.
A mudança garantia o reembolso de gastos com academias, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas médicas de "parentes por afinidade", categoria que inclui sogros, genros, noras e cunhados. O caso foi revelado nesta quarta (6) pelo portal UOL.
O CCHA afirmou que nenhum pagamento foi realizado. “A comunicação aos membros não chegou a produzir efeitos práticos, e nenhum valor foi desembolsado a esse título. Portanto, não houve impacto financeiro de qualquer natureza decorrente das medidas objeto de questionamento”, disse a entidade.
O conselho ressaltou que o auxílio não utiliza recursos do Tesouro Nacional nem verbas do Orçamento da União. “O custeio é realizado exclusivamente com recursos provenientes dos honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida em processos judiciais”, afirma.
Novo pediu fim do penduricalho ao TCU
O partido Novo pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira (7), a suspensão imediata da ampliação do auxílio-saúde. A legenda aponta que o penduricalho é “irregular e imoral”.
“Os prejuízos aos cofres públicos resultantes da aplicação do referido ato de gestão são imediatos e irreversíveis”, disse a sigla. A representação é assinada pelos deputados federais Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC) e pelo senador Eduardo Girão (CE).
Para o partido, o conselho instituiu o reembolso “de natureza indenizatória para viabilizar o pagamento de honorários a membros da AGU fora do teto constitucional”, fixado em R$ 46,3 mil.
O grupo pede a suspensão cautelar do benefício até que o plenário do TCU analise o mérito do pedido. Além disso, os parlamentares defendem que a Corte de contas proíba a adoção de práticas “que atribuam caráter indenizatório a verbas de natureza eminentemente remuneratória”.
“Atos imorais, ilegais e antieconômicos, portanto, não podem ser blindados sob a guarida da controversa personalidade jurídica de direito privado atribuída ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)”, aponta o documento.
TCU deu aval ao auxílio-saúde da AGU
Inicialmente, o auxílio-saúde era depositado de forma automática, sem necessidade de comprovação das despesas médicas, mas o TCU considerou a medida irregular.
O conselho, então, determinou que o auxílio seria pago por meio de reembolso, limitado a até 10% do teto. No dia 30 de abril, o Tribunal reconheceu a regularidade do pagamento do auxílio-saúde.
“Diante da ausência de ônus ao erário no pagamento do auxílio-saúde pelo CCHA – uma vez que os recursos derivados dos honorários não transitam pela conta única do Tesouro Nacional –, é possível descartar irregularidade na sua realização, desde que, obviamente, sejam observados os princípios constitucionais e os ditames legais nas alterações a serem processadas na norma”, disse o ministro Jorge Oliveira, relator do caso.
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