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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu com “profunda indignação e enorme preocupação institucional” à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a quebra de sigilos aprovada pela comissão. Para Viana, a liminar representa uma interferência direta no funcionamento do Parlamento e compromete o avanço de uma investigação que, segundo ele, busca esclarecer uma das maiores fraudes já cometidas contra aposentados e pensionistas do país.
A liminar atendeu parcialmente a pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela comissão e apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dino suspendeu a quebra de sigilos ao entender que a votação conjunta de 87 requerimentos, feita “em globo”, violou o devido processo constitucional e não respeitou a exigência de fundamentação individualizada para medidas invasivas.
Na decisão, o ministro escreveu que “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação em globo, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada”. Ele determinou ainda que, caso os dados já tenham sido enviados, permaneçam sob sigilo na presidência do Senado até julgamento definitivo.
Carlos Viana sustenta que a legalidade da votação já havia sido analisada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que concluiu que o procedimento respeitou o regimento e a Constituição.
“O próprio presidente do Congresso reconheceu a legalidade do procedimento e manteve a decisão soberana da comissão”, afirmou. Ainda assim, segundo ele, a investigação sofre nova paralisação.
O senador também criticou o fato de a CPMI não ter sido formalmente notificada da decisão até o momento da manifestação pública. “Tomamos conhecimento da liminar pela imprensa, e não pelos canais institucionais”, disse, apontando o que chamou de falta de simetria na relação entre os Poderes.
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O ponto central da controvérsia é a votação conjunta de dezenas de requerimentos. Para Dino, a aprovação em bloco compromete a exigência de fundamentação individual para medidas que atingem direitos fundamentais.
Já o presidente da CPMI argumenta que a prática é tradicional no Parlamento e já foi adotada em outras comissões de inquérito, como a CPMI da Pandemia e a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro, sem questionamento judicial semelhante.
Segundo Viana, cada requerimento contém justificativa escrita detalhando indícios e a necessidade da medida. “Quando o parlamentar aprova o requerimento, aprova também a fundamentação que o acompanha”, afirmou. Ele acrescentou que a votação simbólica e em bloco é prática consolidada “há décadas” nas CPIs.
O relator da comissão, Alfredo Gaspar (União-PE), também criticou a decisão monocrática, classificando-a como “péssimo exemplo para a democracia” e questionando a quem interessaria a suspensão das medidas.
"Quando o ministro Flávio Dino toma as posições dele em relação à investigação de parlamentares, ele tá de parabéns. Vamos proteger o dinheiro público. Mas agora fica a pergunta, ministro e os grandes empresários, os grandes banqueiros, filhos do presidente da República. Por que essa proteção?",
Para integrantes da CPMI, a liminar abre precedente que pode comprometer o funcionamento de comissões parlamentares futuras.
Viana afirmou que, se o entendimento do ministro prevalecer, praticamente todas as decisões tomadas por CPIs nas últimas décadas poderiam ser questionadas. “Nenhuma CPI poderá mais trabalhar”, disse.
Ele ressaltou ainda que comissões parlamentares têm prazo determinado para funcionar, diferentemente de investigações conduzidas por órgãos permanentes, como a Polícia Federal. “Impor exigências que não constam no regimento significa, na prática, inviabilizar o funcionamento das CPIs”, argumentou.
O senador lembrou que o próprio STF já reconheceu, em decisões anteriores, que CPIs constituem direito das minorias parlamentares e instrumento essencial de fiscalização. “Sem instrumentos de investigação, não existe Parlamento livre”, afirmou.
A decisão de Dino será analisada pelo plenário do STF em momento posterior. Até lá, a quebra de sigilos permanece suspensa, mantendo sob sigilo eventuais dados já encaminhados.
