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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manifestação na qual contesta a notificação por edital do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O órgão ainda solicita que a comunicação oficial da denúncia seja por carta rogatória e pede para não atuar no caso. Moraes negou prontamente o pedido.
Moraes é relator do Inquérito 4.995 no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura participação do parlamentar em supostos atos antidemocráticos e trama golpista no STF. Segundo a DPU, a notificação por edital é inválida quando o endereço do acusado é conhecido, sob pena de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa garantido pela Constituição.
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De acordo com o documento, protocolado nesta quarta (22), a legislação processual penal determina notificação por uso de carta rogatória para réus localizados em território estrangeiro.
“Não pode ser dispensada a comunicação do denunciado, pelo meio legalmente previsto, para dar-lhe conhecimento oficial da imputação e ensejar-lhe o exercício do direito personalíssimo de eleger advogado de sua confiança”, diz o defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, autor da petição.
Para a DPU, Eduardo também tem o “direito de escolher” sua defesa. O pedido ocorre após o STF ter determinado a intimação da DPU para apresentar defesa prévia em nome do deputado.
O órgão sustenta que tanto a citação quanto a notificação têm a mesma finalidade de cientificar o acusado sobre as acusações, razão pela qual ambas deveriam seguir a expedição de carta rogatória.
De forma subsidiária, caso o ministro não aceite o pedido principal, a DPU requer que o processo e o prazo prescricional sejam suspensos, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), até que Eduardo Bolsonaro seja formalmente comunicado.
