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Direitos políticos

Defesa de Bolsonaro recorre contra veto de Moraes à visita de Marinho

Defesa de Bolsonaro recorre contra veto de Moraes à visita de Marinho
Defesa de Bolsonaro questiona alcance de suspensão dos direitos políticos sobre conversas privadas. (Foto: Marcos Corrêa/PR)

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta quinta-feira (19) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de visita do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Os advogados pedem que o relator reconsidere a decisão ou encaminhe o recurso para análise da Primeira Turma da Corte.

A defesa argumenta que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não impede conversas privadas sobre temas políticos nem constitui, por si só, justificativa para proibir visitas de aliados.

Os advogados sustentam que a restrição prevista na Constituição se refere ao exercício formal de direitos políticos, como votar, ser votado e participar de atividades partidárias, mas não alcança manifestações de opinião ou aconselhamentos pessoais.

Na segunda-feira (16), Moraes rejeitou os pedidos de visita de Marinho, da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, citando reportagens sobre a articulação da oposição para a disputa pela presidência do Senado.

O ministro considerou que os encontros poderiam ser utilizados para discutir estratégias políticas, pois Tereza e Marinho devem concorrer ao cargo. Ele destacou que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

Segundo Moraes, a restrição não se limita ao direito de votar e ser votado, mas também abrange a organização e a participação em atividades político-partidárias.

A defesa contesta essa interpretação. Os advogados afirmam que a suspensão dos direitos políticos não pode ser ampliada para alcançar qualquer conversa que envolva assuntos políticos.

Para sustentar o argumento, a petição cita, inclusive, o livro “Direito Constitucional”, escrito pelo próprio Alexandre de Moraes, ao delimitar o alcance dos direitos políticos.

“A distinção encontra apoio, inclusive, na própria doutrina do eminente Relator, que, ao sistematizar as formas de exercício dos direitos políticos, assim as delimita: ‘A conversa torna-se admissível ou proibida conforme a natureza do assunto a ser debatido. Se envolver matéria política, passa a ser compreendida como exercício de direito político; caso contrário, permanece permitida’”, disse a defesa.

Defesa diz que Bolsonaro não tem poder de decisão sobre eleição no Senado

Outro argumento apresentado pelos advogados é que Bolsonaro não tem poder para interferir formalmente na escolha da Mesa Diretora do Senado. A defesa afirma que uma eventual manifestação de preferência ou aconselhamento do ex-presidente não teria efeito jurídico sobre o processo de escolha, ainda que sua opinião pudesse exercer influência política sobre os parlamentares.

“Sua trajetória pública pode atribuir peso político à opinião que venha a manifestar, mas não lhe confere voto na eleição da Mesa, capacidade deliberativa no Senado ou poder para praticar ato formal em nome daquela Casa”, diz o recurso.

A defesa também sustenta que Marinho mantém uma relação pessoal e de amizade de longa data com Bolsonaro. Com base no artigo 41 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o direito de visita aos presos, os advogados argumentam que eventuais restrições precisam estar amparadas em justificativas concretas, como riscos à segurança ou à fiscalização do cumprimento da pena.

Advogados questionam duração da restrição

O recurso também questiona a possibilidade de a proibição de conversas políticas se estender durante todo o período de cumprimento da pena. Os advogados lembram que uma restrição anterior a visitas com finalidade política, determinada em julho de 2026, tinha como limite temporal o encerramento das eleições gerais, em outubro.

Para a defesa, transformar a vedação em uma proibição permanente de interlocução sobre política ampliaria indevidamente os efeitos da suspensão dos direitos políticos.

“Se a mera possibilidade de discutir política durante uma visita for compreendida como consequência direta da suspensão dos direitos políticos, a restrição deixará de possuir caráter circunstancial e poderá acompanhar o Agravante enquanto perdurarem os efeitos de sua condenação”, afirma a petição.

Moraes libera visita de ministro do TCU

Mais cedo, Moraes autorizou a visita do ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), a Bolsonaro. O encontro ocorrerá neste sábado (28), entre 11h e 13h. O ex-presidente indicou Oliveira, que foi ministro da Secretaria-Geral da Presidência, ao TCU.

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