Correios e mais duas estatais viram risco fiscal e podem precisar de socorro da União

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O governo federal constatou que, dentre as suas 27 estatais que não dependem de recursos do Tesouro, três vêm apresentando uma deterioração de suas situações econômico-financeiras nos últimos anos. São elas: Correios, Casa da Moeda e Emgea (Empresa Gestora de Ativos).

As três passaram a representar um risco fiscal para a União, pois é possível que o governo tenha que vir a aportar dinheiro nessas empresas para garantir a sustentabilidade financeira e operacional delas caso a situação não melhore. No caso dos Correios e da Emgea, é possível que as duas se tornem estatais dependentes nos próximos anos, ou seja, que precisam receber socorro público anualmente para pagar suas despesas.

As conclusões constam em relatório do Tesouro Nacional sobre exposição a riscos fiscais da União, divulgado no fim do ano passado. O Tesouro mapeou diversos riscos fiscais para o governo, ou seja, situações têm a capacidade de afetar as contas públicas federais, prejudicando o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como objetivos e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No caso das 27 estatais não-dependentes de recursos da União, o Tesouro mapeou a situação econômico-financeira delas, em especial o fluxo de caixa, para identificar sinais de deterioração. “A deterioração desse indicador sem eventuais medidas saneadoras denota que, em algum momento, a companhia demandará suporte de seu acionista controlador”, diz o relatório do Tesouro.

O Tesouro explica, ainda, que o mapeamento mostra quais estatais correm o risco de precisar do socorro da União para se manter funcionando. O levantamento não considerou eventuais aportes financeiros para investimentos, situação que é comum e que não representa risco fiscal para a União.

Quando uma estatal precisa receber socorro da União para pagar despesas básicas, ela passa a ser classificada como dependente. Ou seja, o governo precisa separar todo ano um dinheiro do Orçamento para enviar para essa empresa, o que diminui o dinheiro que sobra para as chamadas despesas discricionárias (investimentos e custeio da máquina pública). Essa situação também pressiona o teto gastos.

Correios

No caso dos Correios, o Tesouro diz que a estatal representa um risco fiscal, pois os dados econômico-financeiros da companhia indicam haver uma incerteza quanto à capacidade operacional da empresa, que poderá eventualmente se tornar dependente de aportes de recursos da União.

O Tesouro destaca que, até junho de 2019 (o relatório foi fechado antes do balanço anual das estatais), os Correios acumulavam prejuízos de R$ 2,762 bilhões. Seu capital circulante líquido estava negativo em R$ R$ 1,080 bilhão. Já suas aplicações financeiras de curto prazo foram reduzidas de R$ 818 milhões em dezembro de 2018 para apenas R$ 83 milhões em junho de 2019.

Casa da Moeda

Já a Casa da Moeda, destaca o Tesouro, viu sua situação financeira piorar entre 2016 e 2018. Entre os fatores que colaboraram para isso está a decisão da Receita Federal de retirar a obrigatoriedade de utilização, pelas empresas envasadoras de bebidas, do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe era a maior fonte de receita da Casa da Moeda, sendo que em 2016 representou mais de 62% do faturamento bruto da empresa.

O contingenciamento no orçamento do Banco Central para aquisição de cédulas e moedas produzidas pela Casa da Moeda e a autorização legislativa para que a União comprasse moedas e cédulas de fornecedores estrangeiros também afetaram as receitas da estatal nos últimos anos.

Emgea

Por fim, o Tesouro alerta para a situação da Emgea – estatal gestora de ativos. A secretaria do Ministério da Economia explica que a principal receita da estatal vem dos créditos perante ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O FCVS é um fundo público que tem o objetivo garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos tomadores de crédito decorrentes de financiamentos habitacionais.

À medida que as operações são liquidadas ou renegociadas, são gerados créditos perante o FCVS, explica o Tesouro. Esses créditos podem ser convertidos em títulos públicos federais ou utilizados como moeda para aquisição de novos ativos.

No entanto, diz o Tesouro, essa receita não tem se materializado, complicando o caixa da empresa. “Por esse motivo, redução das receitas da empresa tem sido progressiva. Do lado das despesas, os desembolsos com o serviço da dívida com o FGTS representam o principal item de saída de caixa”.

O Tesouro afirma, ainda, que caso a Emgea não consiga equilibrar suas receitas e despesas, a estatal pode vir a tornar-se dependente dos recursos do Tesouro Nacional nos próximos exercícios.

Telebras

Outra estatal que viu sai situação financeira se deteriorar nos últimos anos foi a Telebras. Mas, no caso da empresa pública de telecomunicações, ela já se tornou a partir deste ano dependente de recursos da União. Ou seja, vai precisar receber dinheiro anualmente do Tesouro para pagar suas despesas básicas, pois não gera receita suficiente.

Neste ano, o governo separou R$ 734,7 milhões do seu Orçamento para destinar à manutenção da Telebras. A estatal é uma das 19 dependentes de recursos do Tesouro. Elas vão custar aos cofres públicos cerca de R$ 20 bilhões neste ano.

Até junho do ano passado, a Telebras acumulava prejuízo de R$ 1,47 bilhão, dívida bruta de R$ 474 milhões e dívida líquida de R$ 262 milhões. O alto prejuízo da Telebras é explicado pelo fato de a empresa depender basicamente das receitas relacionadas à infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga e à operação de satélites. Essas receitas acabam não sendo suficientes para cobrir despesas operacionais, por isso a empresa vai receber o socorro da União a partir deste ano.

Estatais estão na mira da privatização

As três estatais que representam um risco fiscal à União e mais a Telebras estão na mira da privatização. A Emgea e a Casa da Moeda já foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) e os estudos estão em andamento. A previsão do governo é privatizar ambas em 2020. Ainda não se sabe o modelo: se privatização total ou parcial ou liquidação.

Já os Correios e a Telebras estão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), uma primeira etapa antes da possível inclusão no PND. O governo avalia se a privatização é mesmo o melhor caminho para essas estatais.