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A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um Projeto de Lei (PL) para “equiparar determinadas condutas praticadas por associações criminosas e organizações criminosas aos atos de terrorismo”. O PL 1.021/25 altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
“O projeto, que é o único com essa proposta a tramitar na Câmara Federal, estabelece prioridade na tramitação de inquéritos e processos relacionados a terrorismo e crimes equiparados, além de permitir que a Justiça Federal e a Polícia Federal atuem de forma mais eficaz no combate a essas organizações, uma vez que seus crimes transcendem as fronteiras estaduais e assumem caráter nacional”, disse a deputada em nota enviada à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (18).
De acordo com a parlamentar, o projeto tem como objetivo proteger a soberania nacional e a segurança pública, "oferecendo uma resposta firme ao crescimento do poder das facções criminosas e preservando a ordem democrática e o Estado de Direito”.
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A deputada também destacou a importância de respeitar os "princípios constitucionais", evitando a criação de tipos penais "abertos", que poderiam gerar insegurança jurídica.
“É imperativo assegurar uma aplicação justa e proporcional da lei. O Estado deve ser o controlador das ações e nunca o agente passivo, como está acontecendo no Ceará, onde quem manda são as facções e os bandidos seguem na certeza da impunidade”, destacou a parlamentar.
Ataques criminosos no Ceará
Nesta segunda-feira (17), dia em que a deputada protocolou o PL na Câmara, criminosos integrantes do Comando Vermelho (CV) atacaram três empresas provedoras de internet no Ceará.
Os ataques contra empresas de internet no Ceará vêm ocorrendo desde fevereiro. O Comando Vermelho cobra dinheiro das operadoras para permitir a oferta do serviço. As empresas que se recusam a pagar a “taxa” são alvos de retaliação.
As retaliações vão desde tiros contra as fachadas das empresas, até a depredação e queima de veículos e rompimentos de cabos de fibra óptica.
Os ataques desta segunda-feira ocorreram na capital, Fortaleza, e em Caridade, no interior do Ceará.
“O controle territorial, a extorsão e a interferência em serviços públicos tornaram-se práticas recorrentes. Atualmente, essas organizações estão dominando serviços essenciais, como internet, gás, água e energia”, disse Bittencourt.
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