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O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou nesta terça-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa, segundo o parlamentar, visa garantir mais transparência e estabelece que a Câmara dos Deputados exerça o papel fiscalizatório.
O texto atribui às comissões temáticas da Câmara a prerrogativa institucional de fiscalizar a normatização das agências reguladoras, além de questionar as normas definidas pelas agências e determinar prazo para que elas cumpram a determinação da legislação.
“Hoje, você não tem um instrumento jurídico para fazer com que o diretor de uma agência venha por convocação. Então, você cria um instrumento legal para que ele venha prestar contas à casa do povo, dos planejamentos e ações, além de tentar justificar porque algumas medidas não foram tomadas”, explicou Forte em coletiva aos jornalistas.
A PEC da Fiscalização das Agências prevê as seguintes medidas:
- Inibe a cooptação dos órgãos pela iniciativa privada;
- Democratiza o acesso da sociedade às decisões;
- Amplia a responsabilidade das comissões temáticas;
- Aumenta a segurança jurídica dos setores regulados:
Ao apresentar a proposta, o parlamentar mencionou que ainda “não houve um debate com o Executivo”, mas ele avalia que não haverá empecilhos, tendo em vista que o governo não pode criar um órgão de controle no próprio governo. “Caberá ao Legislativo fazer essa fiscalização e o Executivo não terá ingerência. Usaremos condicionantes jurídicas para que respondam por omissão e dolo”, disse.
O deputado cearense também explicou que o Senado continuará responsável pelas sabatinas e aprovações das indicações para as agências. No entanto, os deputados terão a responsabilidade de fiscalizar com base nos anseios da população.
Sobre a tramitação da PEC, Danilo Forte informou que faltam poucas assinaturas para protocolar a proposta, sendo que o mínimo necessário é de 171. Segundo ele, vários deputados estão sendo receptivos e por isso o texto não deve enfrentar tanta resistência. Porém, diante do cenário atípico das sessões remotas que impedem o debate e de outras propostas prioritárias para votação, a PEC deve ser votada apenas no próximo ano.
“Estamos recolhendo as assinaturas e queremos preservar o interesse dos eleitores, porque existem várias denúncias de dolo relacionadas às agências que precisam ser apuradas”, disse o deputado.
A urgência sobre a PEC surgiu em meio ao apagão em São Paulo e as cobranças sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além da paralisação das agências reguladoras que geraram uma série de prejuízos.
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Emendas parlamentares
Na coletiva de imprensa, Danilo Forte também falou sobre as discussões e o embate em torno das emendas parlamentares. Ele foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e destacou que “está tudo errado”.
“Cabe ao parlamento fazer as leis. O acordo sobre as emendas foi fechado e aberto, todos assistiram como foi feito. Mais transparente na formatação e indicação, impossível”, disse Danilo Forte.
O parlamentar também relembrou que foi feito um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer o acompanhamento da destinação das emendas. “Querer repartir isso e implementar essa fiscalização é só criar narrativas. No entanto, querer que o prefeito faça um ofício de onde vai ser aplicado as transferências é um avanço, mas que poderia ser feito por uma norma técnica e não criar embaraço em relação a isso”, explicou.
