Este episódio do Podcast 15 Minutos analisa a decisão da Corte de Apelação italiana que negou o pedido de extradição do ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, Eduardo Tagliaferro, formulado pelo governo brasileiro a partir de ordem de prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Investigado por divulgar comunicações reservadas sobre a atuação de servidores nas eleições de 2022, Tagliaferro teve a solicitação recusada após os magistrados italianos identificarem o comprometimento das garantias do devido processo legal e do amplo direito de defesa.
Amparada em recente precedente da Suprema Corte da Itália, a deliberação ressaltou a ausência de imparcialidade motivada pelo acúmulo de funções do magistrado relator como investigador e figura diretamente afetada pelas revelações.
Por fim, o tribunal reconheceu o caráter político de acusações como a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que constitui causa impeditiva para a concessão da extradição conforme o direito internacional.
