Dino determina ampliação de auditorias sobre emendas e ordena vistorias presenciais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (8) a ampliação das auditorias sobre a execução das emendas parlamentares, além da realização de vistorias presenciais nos estados. A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854, que trata das chamadas “emendas do relator” e outras modalidades de repasse de recursos públicos.

A presente ADPF encontra-se em fase de cumprimento do acórdão do Plenário do STF, que, em dezembro de 2022, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, reconheceu um estado de desarranjo institucional no processo orçamentário. Desde então, a Corte acompanha de perto as medidas adotadas para restabelecer transparência e controle nos repasses.

Na decisão, Dino reforçou a importância de uma gestão rigorosa do dinheiro público: “Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”.

O ministro destacou ainda a necessidade de aperfeiçoamentos nos mecanismos de controle, citando como exemplo os problemas identificados no caso dos aposentados do INSS: “Aliás, a tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelado pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos - contudo, isso não se inclui no objeto desta ação judicial, e sim de outros procedimentos”.

Dino elogiou o trabalho técnico realizado até agora: “Mais uma vez, enalteço que as equipes da CGU e do TCU têm efetuado um trabalho de altíssimo nível técnico, sem o qual não teria sido possível aos Poderes Legislativo e Executivo planejarem os ajustes dos seus procedimentos à Constituição Federal, conforme Plano de Trabalho homologado pelo STF”.

Deliberações

Entre as medidas determinadas, o ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a auditoria que resultou no 8º Relatório Técnico do órgão, incluindo especialmente os valores dos chamados “planos de trabalho não cadastrados” até 13 de fevereiro de 2025.

Além disso, Dino estabeleceu que o Ministro-Chefe da CGU deverá:

• Apresentar metas e prazos objetivos adequados à nova fase do processo;
• Determinar vistorias presenciais (“in loco”) nos estados onde ainda existam emendas sem planos de trabalho ou com outras irregularidades já identificadas;
• Redobrar a atenção sobre casos envolvendo o uso de “contas de passagem”, mecanismo que dificulta a transparência e a rastreabilidade dos recursos.

O ministro também ordenou que tanto a CGU quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem, no prazo de dez dias úteis, sobre a solução tecnológica proposta pelo Banco do Brasil para melhorar a rastreabilidade e a padronização da execução de emendas parlamentares.

Com essas medidas, o STF busca reforçar o controle e a transparência no uso das verbas públicas, em um momento em que os gastos com emendas parlamentares estão sob intenso escrutínio da sociedade e dos órgãos de fiscalização.