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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino aproveitou um despacho desta terça-feira (28) em que marcou uma audiência para afastar a possibilidade de um encerramento da ADPF das emendas - ação que controla a gestão das emendas parlamentares - no curto prazo. O magistrado voltou a invocar o conceito de processo estrutural para adiantar que "não há prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado nesta ação".
"Os processos estruturais se caracterizam pela promoção de reformas graduais, o que lhes confere, não raras vezes, natureza duradoura. Assim, é a complexidade da superação do estado de inconstitucionalidade diagnosticado e a profundidade das reformas institucionais exigidas que definem a duração do processo", argumenta o ministro.
A audiência foi marcada para o dia 13 de maio. Nela, serão debatidos estudos que sugerem a persistência de problemas de transparência e rastreabilidade. Os estudos subiram aos autos por petições da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional.
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Entenda o conceito e a controvérsia envolvendo os processos estruturais
O conceito é antigo, tendo seu primeiro registro em 1950 nos Estados Unidos. A tradução para o contexto brasileiro, porém, tem sido alvo de críticas por três características principais: a intervenção em políticas públicas - vista como invasão de competências por alguns juristas - a ampliação dos casos específicos a situações gerais - como fez Dino ao derrubar os "penduricalhos" em todo o país - e a ausência de perspectivas de encerramento.
Outro processo que já dura sete anos é o inquérito das fake news. Este, porém, não se encaixa no conceito de processo estrutural justamente por não ser propriamente uma ação judicial (o inquérito é anterior a isso).
Dino cuida, atualmente, de dois processos relacionados a finanças: o das emendas parlamentares e o dos "penduricalhos". Já Alexandre de Moraes herdou de Fachin a chamada ADPF das favelas, que impõe critérios para conter a violência do Estado em operações policiais.
Caso o advogado-geral da União, Jorge Messias, seja aprovado para o cargo de ministro do STF, ele herdará a relatoria da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que instituiu o Plano Pena Justa. Este processo estrutural busca enfrentar a superlotação do sistema carcerário e segue em tramitação.
Já Gilmar Mendes coordena as ações governamentais para lidar com a situação humanitária do povo indígena Yanomami. O processo chegou ao Supremo por iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
