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Sem imunidade

Dino vota por tornar Marcel Van Hattem réu por calúnia contra Fábio Shor

Ministro acolheu argumentos do PT e Renan Santos e incluiu plataformas em novo inquérito.
Flávio Dino destacou replicação das críticas de Van Hattem a Fábio Shor nas redes sociais (Foto: Gustavo Moreno/STF)

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O ministro Flávio Dino votou nesta sexta-feira (20) pelo recebimento da denúncia contra o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), eleito senador pelo Rio Grande do Sul, pelos crimes de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor. Dino é relator do caso, instaurado no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do delegado.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF em sessão virtual, em que os ministros votam de forma remota. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Se dois deles votarem pelo recebimento da denúncia, Van Hattem se tornará réu num processo criminal, ao fim do qual ele poderá ser condenado ou absolvido. A deliberação sobre a denúncia vai até o dia 30.

O crime de calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, e tem pena de 6 meses a 2 anos de prisão, além de multa. A injúria, quando uma pessoa ofende a dignidade de outra, tem pena de até 6 meses. Se condenado, Van Hattem pode pegar penas maiores por ter se dirigido a funcionário público e replicado as afirmações nas redes sociais.

Van Hattem foi denunciado a partir de queixa do próprio Shor em 2024, depois de acusar o delegado de abuso de autoridade e chamá-lo de “covarde” na Câmara dos Deputados. Em discurso no plenário da Casa, em 14 de agosto daquele ano, o parlamentar acusou o policial de produzir “relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”.

Era uma referência ao pedido de prisão, assinado por Shor em janeiro de 2024, no âmbito da investigação sobre a suposta tentativa de golpe, e no qual o delegado apontava risco de fuga de Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No pedido, Shor mencionava um registro de entrada de Martins nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, pela cidade de Orlando. O ex-assessor, no entanto, encontrava-se em Ponta Grossa (PR), onde passou a residir, e sua defesa conseguiu provar, depois que o registro, emitido pelo Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (Customs and Border Protection – CBP) era falso.

A prisão de Filipe Martins foi revogada por Alexandre de Moraes, relator do caso, somente em agosto de 2024, após parecer favorável à soltura da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou o ex-assessor a 18 anos de prisão por tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano e deterioração do patrimônio da União.

Na denúncia contra Van Hattem apresentada ao STF, a PGR destacou que, no discurso na tribuna da Câmara, em 14 de agosto de 2014, o deputado exibiu uma foto de Shor e afirmou que o delegado “tem agido como bandido”. Dois dias depois, nas redes sociais, postou: “vou continuar batendo FORTE em policial federal que age como BANDIDO e FORA DA LEI”. Em outubro, nas redes, chamou o delegado de “covarde” e, em dezembro, afirmou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, é seria “prevaricador”.

A defesa de Van Hattem contestou a denúncia, alegando que as declarações e postagens do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar. A prerrogativa está no artigo 53, da Constituição, que diz que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Os advogados de Van Hattem afirmaram que as críticas a Shor foram proferidas no exercício do mandato parlamentar e que se baseiam em comunicado do CBP, que confirmou a fraude no registro de entrada de Filipe Martins nos EUA.

No crime de calúnia, que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, o Código Penal estabelece que não há punição caso o acusado prova ter falado a verdade.

Na denúncia contra Van Hattem, a PGR afirmou que os documentos relativos à situação migratória de Felipe Martins não apontam que Shor tenha fabricado documento falso.

Segundo o relatório do caso, a PGR ainda argumentou que o deputado exerceu a imunidade parlamentar de “forma abusiva, na medida em que as manifestações não se limitaram a questionar a atuação institucional da Polícia Federal, mas tiveram por propósito atribuir ao Delegado, de forma direta e reiterada, a autoria de conduta criminosa (fraude na elaboração de relatórios de investigação) e ofender lhe pessoalmente a honra subjetiva, inclusive fora do recinto parlamentar”.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, Dino escreveu que as manifestações de Van Hattem “aparentemente, não se limitaram à crítica política ou à atuação funcional da autoridade pública”, destacando a reprodução das críticas nas redes sociais.

“A replicação e a propagação dessas manifestações em ambiente virtual, em perfis de redes sociais, mediante a postagem de vídeos e de recortes de imprensa acompanhados de legendas autorais, não permitem, ao menos nesta fase processual, reconhecer de plano a incidência da proteção constitucional”, diz o voto.

Em relação à exceção da verdade, relacionada ao falso registro de entrada de Martins nos EUA, o ministro afirmou que tal questão poderá ser verificada durante o processo criminal, no qual a defesa poderá apresentar as provas.

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