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A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados enfrenta resistência crescente no Senado e pode sofrer alterações significativas. Entre os pontos mais questionados estão a autorização para disparos automatizados de propaganda eleitoral por aplicativos de mensagens e a redução das penalidades aplicadas a partidos com contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
O Projeto de Lei 4.822/2025 altera a Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza a fiscalização partidária. O texto limita a R$ 30 mil o valor máximo das multas por irregularidades em prestações de contas, amplia para até 15 anos o parcelamento de débitos, reduz o prazo para julgamento das contas e impede a penhora dos fundos Partidário e Eleitoral.
A proposta também autoriza partidos e candidatos a registrarem números de telefone oficiais na Justiça Eleitoral para envio de propaganda a eleitores cadastrados. Pelo texto da Câmara, mensagens enviadas por sistemas automatizados não serão consideradas disparos em massa, desde que partam desses canais registrados.
Alguns senadores já atuam para mudar a proposta ou barrar a votação. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), classificou a proposta como “inoportuna”, enquanto o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também criticou as mudanças, apontando que podem funcionar como anistia: “Isso é um escárnio. Na prática, partidos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente”, disse Calheiros.
Na mesma linha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o trecho que flexibiliza o envio de mensagens e afirmou que pretende atuar para que o Senado retire a medida. Caso o dispositivo seja mantido, o presidente prometeu vetá-lo.
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Especialistas veem desgaste político e insegurança jurídica
O cientista político e estrategista eleitoral Gilmar Arruda avalia que a principal preocupação em relação aos disparos automatizados não está na tecnologia utilizada, mas na forma como ela pode ser aplicada durante as campanhas. Segundo ele, é preciso diferenciar a automação do envio de mensagens do chamado disparo em massa, prática que ocorre quando mensagens são encaminhadas sem consentimento dos destinatários e sem qualquer critério de segmentação.
“Há uma confusão conceitual quando se fala em disparos automatizados. O problema não está na automatização do processo de envio de mensagens, mas na possível falta do consentimento de quem vai recebê-la e no chamado envio em massa”, afirma.
Em relação à redução das multas e à ampliação do prazo para pagamento das dívidas partidárias, o cientista político entende que a discussão vai além dos aspectos jurídicos e pode ampliar a percepção negativa da população sobre a classe política.
“O limite de R$ 30 mil para multas e o parcelamento de dívidas em até 15 anos colocam em xeque o Congresso Nacional. A população não vê nesse tipo de projeto nada além da defesa dos próprios interesses dos partidos”, afirma.
Para o advogado eleitoral Ricardo Sévulo, a autorização dos disparos automatizados representa uma ruptura com o entendimento que vinha sendo construído pela Justiça Eleitoral nos últimos anos.
“A aprovação dessa atividade de disparos automatizados gera confronto com aquilo que vínhamos construindo como segurança jurídica e previsibilidade eleitorais no uso dos meios eletrônicos”, afirma.
Segundo ele, a medida reabre discussões sobre abuso de poder econômico e abuso dos meios de comunicação durante as campanhas.
“Há a hipótese do abuso de poder econômico, pelo gasto financeiro que pode desequilibrar o pleito eleitoral, e também de uma conduta que já foi classificada como abuso de poder de mídia”, explica.
Divergências podem atrasar votação no Senado
Na avaliação do Sévulo, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso, a questão poderá acabar sendo decidida pela Justiça Eleitoral.
“O próprio TSE pode relativizar essa aprovação legal quando julgar processos este ano, porque ela produz incerteza no campo das eleições, algo muito ruim para a democracia”, avalia.
Por outro lado, Gilmar Arruda considera que há espaço político para aprovação no Senado, mas acredita que os pontos mais polêmicos deverão ser modificados.
“Espaço há. No entanto, a tendência é que os pontos mais controversos sejam retirados do texto. Com o veto já sinalizado pelo presidente Lula, o desgaste político poderá recair sobre o Congresso caso os parlamentares decidam manter esses dispositivos”, conclui.
Mudanças podem acabar no Judiciário
A aplicação das novas regras já nas eleições deste ano divide especialistas devido ao princípio da anualidade eleitoral, que exige antecedência mínima de um ano para mudanças no processo. O cientista político Cristiano Vilela avalia que o tema deverá ser judicializado. Segundo ele, opositores argumentam que as mudanças afetam o processo eleitoral, enquanto defensores alegam que são apenas de caráter administrativo.
Além da resistência política, entidades da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), criticaram a matéria, classificando-a como um “grave retrocesso”. O texto agora será analisado pelo Senado, onde analistas preveem que passará por modificações para corrigir distorções antes de uma eventual aprovação.
Com críticas vindas de diferentes setores políticos, questionamentos sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos e a promessa de veto presidencial a um dos principais pontos da proposta, a minirreforma eleitoral deve enfrentar um caminho difícil antes de se transformar em lei.
