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PEC

Em meio ao debate sobre ajuste fiscal, senador propõe limitar salários de servidores públicos

A iniciativa não é inédita. Em 2016, Magno Malta e outros senadores apresentaram a PEC 62, que previa um limite de R$ 15 mil mensais para agentes públicos durante 20 anos (Foto: Carlos Moura/Agência Senado)

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O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a R$ 20 mil mensais a remuneração de agentes públicos dos três Poderes e de todas as esferas de governo.

A regra alcançaria parlamentares, magistrados, integrantes do Ministério Público, aposentados e pensionistas, além de dirigentes de empresas estatais federais e entidades do Sistema S. O limite teria validade de 20 anos.

A proposta, apresentada em 13 de novembro, estabelece que nenhuma pessoa abrangida pela medida receba, a qualquer título, remuneração superior ao valor estipulado.

A restrição inclui salários, subsídios, vencimentos, aposentadorias, pensões, gratificações, verbas de representação e outros benefícios remuneratórios.

O texto também alcança membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regra inclui integrantes dos tribunais de contas e da Defensoria Pública.

No caso das empresas estatais, a PEC estende o limite aos dirigentes, administradores, conselheiros e ocupantes de cargos de direção superior de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União.

A proposta também inclui dirigentes de entidades do Sistema S, como Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senar.

O limite de R$ 20 mil teria correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para acompanhar a inflação.

O texto permite ajustes nos meses em que houver pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias.

Malta anunciou proposta durante debate sobre ajuste fiscal

A proposta surgiu durante as discussões sobre o pacote de ajuste fiscal do governo no Senado.

Em 12 de novembro, durante um debate com o senador Camilo Santana (PT-CE), Magno Malta afirmou que preparava uma PEC para reduzir pela metade os salários dos parlamentares.

“Eu tenho uma PEC, que vou protocolar amanhã, reduzindo em 50% o salário”, declarou Malta durante a sessão.

A propost ainda precisa reunir pelo menos 27 assinaturas para ser protocolada e iniciar sua tramitação no Senado.

Na justificativa, Malta argumenta que o país enfrenta dificuldades para equilibrar as contas públicas e controlar o crescimento das despesas obrigatórias.

Segundo ele, a limitação das remunerações ajudaria a reforçar os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O senador também defende que a medida permita direcionar mais recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e assistência social.

Teto atual supera R$ 46 mil

Atualmente, o teto constitucional do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19 mensais.

O valor também serve de referência para os salários de deputados federais, senadores e do presidente da República.

Se aprovada, a PEC reduziria esse limite para menos da metade do valor atual.

A iniciativa não é inédita. Em 2016, Magno Malta e outros senadores apresentaram a PEC 62, que previa um limite de R$ 15 mil mensais para agentes públicos durante 20 anos.

A proposta acabou arquivada em dezembro de 2018, ao final da legislatura.

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