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Apelo político

Congresso distorce sistema penal e coloca crime contra pets acima de agressão grave

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Projeto aprovado pela Câmara torna hediondo o crime de maus-tratos a pets, gerando perda de proporcionalidade entre crimes e punições. (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

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A crescente falta de proporcionalidade entre crimes e punições no Brasil ficou ainda mais evidente no último dia 11, quando a Câmara dos Deputados aprovou tornar hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos, quando houver a morte do animal. Na prática, sucessivas mudanças legislativas motivadas por pressão popular e forte apelo eleitoral têm produzido um sistema cada vez menos coerente, no qual aumentos pontuais de pena e novas classificações penais acabam rompendo a lógica de proporcionalidade entre crimes e punições.

O caso se soma a outras alterações promovidas nos últimos anos que, segundo especialistas, desafiam a lógica tradicional do Direito Penal. Atualmente, o feminicídio prevê pena superior à do homicídio qualificado, enquanto crimes como o cyberbullying e algumas modalidades de violência doméstica podem resultar em punições mais severas do que a lesão corporal grave.

As comparações ficam mais evidentes quando se observam as penas previstas para diferentes crimes. Desde 2024, o feminicídio passou a ter pena de 20 a 40 anos de prisão, acima da faixa prevista para o homicídio qualificado, de 12 a 30 anos. Já o crime de cyberbullying prevê reclusão de dois a quatro anos, enquanto a lesão corporal grave tem pena de um a cinco anos.

No caso dos maus-tratos a cães e gatos, a pena varia de dois a cinco anos e é aumentada quando a agressão resulta na morte do animal. O projeto aprovado pela Câmara também torna o delito hediondo nessa hipótese, impondo restrições adicionais ao condenado. A situação se torna ainda mais controversa porque a lesão corporal seguida de morte de uma pessoa não integra o rol dos crimes hediondos.

"A pena de um crime só faz sentido quando comparada à dos outros, levando em conta o valor do bem protegido e a gravidade da ofensa. Quando cada tipo penal é mudado isoladamente, ao sabor de um caso que comoveu o país, essa escala se perde", afirma o professor de Direito Penal e Criminologia André Pontarolli.

O jurista acrescenta que isso não quer dizer que essas condutas não mereçam resposta. “A violência contra a mulher é estrutural, a violência digital é uma realidade nova e os animais ocupam hoje um lugar afetivo e jurídico que não ocupavam há algumas décadas. São bens jurídicos legítimos, que merecem proteção”, diz.

O PL 2.475/2025, que trata sobre os maus-tratos a cães e gatos, ainda precisa passar pelo Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem mudanças de mérito, a proposta seguirá para sanção ou veto do presidente da República. Caso façam alterações no conteúdo, o projeto retornará à Câmara para análise das modificações.

Congresso é movido por pressão popular

Do ponto de vista político, a aprovação de medidas que endurecem penas costuma reunir fatores que dificultam a resistência dos parlamentares. As redes sociais amplificam casos de grande repercussão, grupos organizados exercem pressão sobre o Congresso e há pouco espaço para posicionamentos contrários sem custo político.

"Um assunto de maus-tratos a animais viraliza muito rápido. De repente, casos locais se tornam nacionais, pautam a imprensa e a opinião pública", afirma Felipe Rodrigues, cientista político e mestre em Poder Legislativo.

Segundo ele, propostas dessa natureza costumam reunir apoio de diferentes espectros ideológicos. "Os dois lados convergem nessa questão. Uma parcela da esquerda já defende o endurecimento de penas para determinados crimes, enquanto a direita tem um perfil historicamente mais punitivista."

Além disso, há pouco incentivo para que parlamentares se posicionem contra iniciativas com forte apoio popular. "É melhor você não ter o seu rosto exposto numa arte dizendo que foi a favor de maltratar animal na internet", resume.

Endurecer penas é mais fácil que combater o crime

Esse ambiente político ajuda a explicar um fenômeno conhecido como populismo penal, segundo Pontarolli. A lógica é simples: casos de forte repercussão pública levam o Congresso a responder rapidamente com aumento de penas, criação de qualificadoras ou inclusão de crimes no rol dos hediondos, nem sempre acompanhados de estudos sobre seus efeitos práticos.

O jurista lembra que a adoção de medidas penais em resposta à comoção social não é novidade no Brasil. "O exemplo mais claro do custo desse modelo é o artigo 273 do Código Penal. Depois do escândalo das 'pílulas de farinha', o Congresso passou a punir com 10 a 15 anos de reclusão a importação de um medicamento sem registro na Anvisa, pena maior que a do estupro de vulnerável", relembra.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal declarou a sanção inconstitucional e restabeleceu a pena original, de um a três anos.

O professor acrescenta que o episódio ilustra os riscos de alterações feitas sem uma revisão mais ampla do sistema. "Isso é direito penal simbólico. A lei passa a servir mais para mostrar que o político reagiu do que para reduzir a violência. Aprovar uma lei custa pouco. Investir em fiscalização, investigação, prevenção e educação custa muito mais, e é aí que estaria a proteção real", conclui Pontarolli.

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