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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho criada pela Emenda Constitucional (EC) 141/2026. A mudança substitui, como regra geral, a escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial.
A nova regra começa a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite chegará a 40 horas semanais.
O decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta pontos como o cálculo do salário-hora e algumas regras para regimes especiais de trabalho.
Mas a aplicação da nova jornada ainda não está totalmente definida. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações apresentadas por entidades empresariais e, no momento, vale a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino em 12 de novembro. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.
O que a escala 5x2 muda para o trabalhador
A principal alteração é o fim da escala 6x1 como regra geral. Pela nova sistemática, o trabalhador terá direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução do salário.
A mudança não significa que todas as empresas precisarão fechar dois dias por semana ou que as folgas necessariamente ocorrerão no sábado e no domingo.
A Emenda Constitucional permite diferentes formas de organização da jornada, desde que as empresas respeitem os limites constitucionais e garantam os dois dias de descanso.
O domingo continua sendo o dia preferencial para o repouso semanal, mas a distribuição das folgas pode variar de acordo com a atividade e as regras negociadas coletivamente.
A Constituição passou a estabelecer jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva. A transição, entretanto, prevê uma primeira etapa de 42 horas semanais.
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Quando começa a redução da jornada
A mudança ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo semanal será de 42 horas. A partir de 16 de dezembro de 2027, passará para 40 horas.
A redução não poderá resultar em diminuição dos salários. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que a medida alcançará diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6x1.
Outros 21,7 milhões que já trabalham em escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também terão redução gradual da jornada.
A Emenda 141 foi aprovada pelo Congresso em outubro e promulgada no dia 16 o mesmo mês. No Senado, a proposta foi aprovada em segundo turno por 75 votos a 1.
O que o decreto de Lula regulamenta
O decreto nº 13.173 detalha como a nova regra será aplicada e alcança trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.
Um dos principais pontos é o cálculo do salário-hora. O divisor corresponde ao número de horas mensais usado para calcular quanto vale cada hora trabalhada.
Para chegar a esse número, considera-se a jornada semanal em uma referência de cinco semanas. Na jornada de 44 horas semanais, o cálculo resulta em 220 horas mensais (44×5). Com a redução para 42 horas, chega-se a 210 (42×5). Quando o limite passar para 40 horas semanais, serão 200 horas (40×5).
Na prática, um trabalhador que recebe R$ 2.200 mensais tem hoje uma hora de trabalho calculada em R$ 10 (R$ 2.200 ÷ 220). Com o divisor 210, o valor sobe para R$ 10,48. Com o divisor 200, chegará a R$ 11.
Como o salário mensal permanece igual, a redução da jornada aumenta o valor de cada hora considerada no cálculo e pode elevar também o custo das horas extras.
O texto determina que prevaleça, em qualquer situação, o divisor mais favorável ao trabalhador quando houver previsão de número inferior em lei, acordo ou convenção coletiva ou quando o empregado tiver jornada contratual menor.
O decreto também trata de regimes especiais. Nos turnos ininterruptos de revezamento, mantém a jornada de seis horas diárias, salvo regra diferente estabelecida em negociação coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais e os dois dias de repouso semanal.
A escala 12x36 também continua permitida. Nela, o trabalhador cumpre 12 horas consecutivas e descansa as 36 horas seguintes. Durante a primeira etapa da transição, a jornada não poderá resultar, na média do mês, em mais de 42 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas.
Por que o STF ainda pode mudar a aplicação das regras
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram no STF a mudança constitucional, por meio das ADIs 8041 e 8042.
O relator dos processos, ministro Flávio Dino, concedeu em 12 de novembro uma liminar que não suspendeu a implantação da nova jornada, mas estabeleceu regras para resolver pontos considerados pouco claros na transição.
Dino manteve a data de 16 de dezembro para o início da jornada de 42 horas. A principal flexibilização diz respeito à forma de distribuir essas 42 horas em cinco dias.
Caso sindicato e empresa não cheguem a acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A regra poderá ser utilizada até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também preservou os salários e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova Constituição.
A liminar ainda prevê que, nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderão editar regras provisórias sobre compensação caso as negociações coletivas não cheguem a um resultado.
Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Julgamento definitivo ainda está pendente
A decisão de Dino ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF.
O julgamento virtual que começou para referendar a liminar foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque.
Até o pedido de destaque, Dino havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Em 17 de novembro, Dino decidiu que as ações devem ser julgadas diretamente no mérito. O ministro também afirmou que sua liminar continua valendo e que as negociações coletivas podem prosseguir.
Assim, a regra atualmente aplicável é a prevista na Emenda 141, combinada com os ajustes determinados pela liminar de Dino. O STF ainda pode confirmar, alterar ou derrubar esses parâmetros quando analisar definitivamente as ações.
O que ainda falta regulamentar
O decreto assinado por Lula não encerra toda a regulamentação.
O texto atribui ao Ministério do Trabalho a edição de atos específicos sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
O MTE informou que começará a editar, a partir de segunda-feira (23), portarias específicas para categorias com regimes diferenciados.
Também permanecem pendentes definições sobre a aplicação das regras a determinadas atividades e categorias, especialmente aquelas que funcionam em regime contínuo ou dependem de escalas diferenciadas.
O próprio STF estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Dino também fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
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Setor empresarial prevê aumento de custos e dificuldades de adaptação
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) afirma que o prazo para adaptar as operações até 16 de dezembro é insuficiente e calcula que o setor precisaria contratar 288 mil trabalhadores adicionais para manter o ritmo atual de produção.
“O grande gargalo é operacional. Na prática, é um prazo exíguo que beira a impossibilidade técnica”, afirmou David Fratel, vice-presidente da área de Política de Relações Trabalhistas da entidade.
A CBIC também prevê aumento do custo da hora trabalhada e dificuldades para cumprir cronogramas de obras.
O presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, defendeu uma transição com maior previsibilidade.
“É fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças. Estamos falando de um setor que gera milhões de empregos e tem papel fundamental no desenvolvimento do país”, declarou.
Uma simulação da Peers Consulting + Technology, em parceria com a Tendências Consultoria, estimou custo adicional de R$ 35 milhões por ano para uma empresa com 10 mil funcionários e faturamento de R$ 12 bilhões.
O valor corresponde a 0,29% da receita e 7,3% do lucro operacional. A empresa precisaria contratar cerca de 800 trabalhadores.
Em uma companhia de materiais de construção com mil funcionários e faturamento de R$ 1 bilhão, o impacto estimado foi de R$ 2,9 milhões anuais, além da necessidade de 66 contratações.
A Tendências também projetou uma redução de 1,3% a 1,9% do PIB no primeiro ano, conforme os ganhos de produtividade considerados.
Para Alessandra Ribeiro, sócia e diretora de Macroeconomia e Análise Setorial da consultoria, os maiores desafios devem atingir setores que dependem de trabalho presencial e cobertura contínua.
“Isso aponta a necessidade de implementação gradual da medida e, do ponto de vista das empresas, uma necessidade de antecipação no sentido de se preparar para a mudança, buscando minimização de impactos”, explicou.
O que Lula diz sobre a redução da jornada
Lula defendeu a mudança durante a cerimônia de assinatura do decreto e afirmou que os ganhos de produtividade decorrentes da tecnologia devem beneficiar os trabalhadores.
“Há uma ingratidão de algumas pessoas na compreensão do significado da redução da jornada de trabalho, porque os ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica e digital, não foram repassados aos trabalhadores", afirmou o petista.
O presidente também relacionou a redução da jornada à qualidade de vida dos trabalhadores.
“O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho. É fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente", disse.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou o efeito da mudança sobre as mulheres, que, segundo dados citados pelo governo, dedicam em média 21 horas semanais aos afazeres domésticos e aos cuidados de outras pessoas.
“A nova jornada 5x2 será uma oportunidade para as mulheres brasileiras terem mais tempo para descansar, estudar, ter uma vida social, cuidar da saúde, participar da vida política e, principalmente, fazer o que quiserem", declarou.











