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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo de uma investigação contra o jornalista Rodrigo Constantino, colunista da Gazeta do Povo, por suposta “incitação das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais”. O processo foi aberto pelo ministro Alexandre de Moraes a partir de um relatório da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022.
A série de reportagens conhecida como “Vaza Toga” revelou que essa estrutura teria sido utilizada por Moraes, que à época presidia o TSE, para monitorar críticos, jornalistas e influenciadores de direita. Os relatórios produzidos pela AEED subsidiaram os inquéritos das fake news, das milícias digitais e dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fachin assinou a decisão na terça-feira (10), um dia depois de arquivar o inquérito das fake news. O presidente da Corte acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a extinção da punibilidade devido à prescrição da pretensão punitiva.
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Com o encerramento do processo, Fachin também determinou a revogação da medida cautelar que cancelava o passaporte de Constantino e autorizou o levantamento do sigilo dos autos.
Após a decisão, Constantino afirmou que o fim do processo traz "um certo alívio", mas criticou o fato de o arquivamento ter ocorrido apenas pela prescrição do prazo, e não pelo reconhecimento de sua inocência. "É aquela sensação de que não houve de fato justiça", declarou o jornalista.
"Não só o arquivamento, mas tinha que ter tido a anulação e, de preferência, consideração de que eu sou inocente da acusação. Prescrever é uma saída que foi encontrada pelo sistema para tentar virar a página e também para que eu não processe o Estado, não peça indenização", acrescentou.
Constantino destacou o impacto pessoal causado pela ação, afirmando ter sido tratado "por mais de quatro anos como bandido" e lamentando momentos familiares perdidos durante o período em que esteve fora do país e com o passaporte cancelado.
"Eu perdi o aniversário de 50 anos da minha irmã, o casamento da minha enteada no Rio e isso não volta. Isso eles não podem me devolver", desabafou. Apesar da liberação do documento, o colunista afirmou que ainda não pretende retornar ao país.
Segundo ele, sua defesa solicitará vista integral dos autos para analisar embargos declaratórios e verificar se há outras acusações pendentes. "Eu não me sinto confortável ainda de ir para o Brasil, mesmo com o meu passaporte brasileiro válido", concluiu.
Entenda o processo contra Constantino
O relatório contra Constantino citava publicações nas redes sociais com “teor ofensivo” direcionadas ao STF e ao TSE no contexto das eleições de 2022. A apuração buscava enquadrar a conduta do jornalista no delito de incitação das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, cuja pena prevista é de detenção de 3 a 6 meses ou multa.
No decorrer das investigações, foram impostas medidas cautelares como o bloqueio das redes sociais, a quebra do sigilo telemático e o cancelamento de passaportes. Posteriormente, as contas e ativos financeiros do jornalista já haviam sido desbloqueados.
Em setembro deste ano, Fachin afastou Moraes da relatoria do inquérito das fake news e assumiu o processo principal e as investigações conexas. No dia 28 de outubro, a PGR informou a Fachin que o prazo prescricional aplicável no caso era de 3 anos. Com isso, o prazo limite de punibilidade acabou em dezembro de 2025.
Ao analisar o parecer, o presidente do STF destacou que a extinção da punibilidade estava plenamente configurada. O ministro decretou o arquivamento do caso e ordenou a comunicação imediata à Polícia Federal para o cumprimento da desconstituição da restrição ao passaporte do jornalista.
