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Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano se Moraes liberar ações

Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano se Moraes liberar ações
Fachin condicionou a análise à liberação dos processos por Moraes, relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria. (Foto: Victor Piemonte/STF)

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda em 2026 as ações que questionam a Lei da Dosimetria, caso o ministro Alexandre de Moraes libere os processos.

A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Durante um evento no Supremo, o presidente foi perguntado pela imprensa se tem a intenção de julgar o caso neste ano e respondeu “sim”, informou a Agência Brasil.

Mais cedo, os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram a ele que libere as ações sobre a dosimetria, “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”.

“O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, disseram Motta e Alcolumbre, em nota. Os dois disputarão a reeleição ao comando das Casas e a dosimetria é uma das demandas da oposição.

Moraes suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede.

Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei.

Apesar disso, ele sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.

As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um "casuísmo legislativo" voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.

O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. No começo de 2026, Lula vetou integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. No final de abril, os parlamentares derrubaram o veto do petista.

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula. Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.

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